Questões de Portarias do Ministério da Saúde (Direito Sanitário)

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Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde


Prefeitura de Boa Vista-2 - Assistente Técnico Especialidade: Técnico em Nutrição e Dietética - CESPE/CEBRASPE (2025)

Considerando a legislação referente a banco de leite humano, assinale a opção correta.

  • A É obrigatória a criação de um sistema contendo os registros de doadoras, receptores e produtos, sem necessidade de sigilo e privacidade dessas informações.
  • B As embalagens destinadas à coleta domiciliar de leite humano não precisam ser rotuladas quando forem entregues no mesmo dia em que ocorreu a ordenha.
  • C A pasteurização do leite humano ordenhado cru deve ocorrer a 62,5 °C por 25 minutos, independentemente da temperatura inicial do produto.
  • D São consideradas aptas para doação as nutrizes que estejam amamentando ou ordenhando leite humano para o próprio filho, desde que não fumem mais que 10 cigarros por dia e não usem medicamentos incompatíveis com a amamentação.
  • E No reenvase do leite humano, a uniformização dos volumes e embalagens deve ocorrer depois da pasteurização do leite ordenhado, para garantir a qualidade higiênico-sanitária.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Portarias do Ministério da Saúde


Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde - FGV (2025)

Um paciente de 45 anos de idade foi diagnosticado com hepatite C, depois de fazer exames de rotina para avaliação de icterícia. Não possuía nenhum fator de risco para contrair hepatite C, porém havia sido transfundido ao nascer (em 1980), porque foi um prematuro extremo. Suas enzimas hepáticas – TGO, TGP e gamaGT – estavam aumentadas e havia fibrose hepática grau III no exame de Fibroscan.
O paciente entrou com ação na justiça solicitando que a União Federal e/ou o Estado de Pernambuco comprassem e fornecessem os medicamentos antivirais sofosbuvir e velpatasvir e custeasse os exames de carga viral, pedindo também tutela antecipada.
Com base nas diretrizes do SUS para o tratamento da hepatite C, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a orientação do médico especialista — que atua como assistente técnico do Estado — destinada a embasar a defesa da União e do Estado frente à solicitação do paciente.

  • A Defender que não há evidências médicas que sustentem a necessidade de tratamento anti-HCV para esse paciente.
  • B Sugerir que o Estado deposite o dinheiro para a compra dos medicamentos e para pagamento do exame na conta do paciente, já que é uma ação que certamente o Estado perderá.
  • C Explicar que o tratamento tem um custo muito elevado, superior a 80 mil dólares, e que os entes públicos não têm como suportar este tipo de demanda.
  • D Propor que o médico mude o tratamento para interferon alfa peguilado, cujo custo é muito menor e tem a mesma eficácia.
  • E Informar que o tratamento já é fornecido gratuitamente pelo SUS, assim como o exame, que pode ser colhido em um serviço do SUS.

Direito Sanitário Vigilância Sanitária | Portarias do Ministério da Saúde


Prefeitura de Biguaçu - Técnico em Veterinária - FURB (2025)

De acordo com a Portaria n.º 368, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos, assinale a alternativa correta:

  • A Os estabelecimentos deverão estar situados, preferivelmente, em zonas isentas de odores indesejáveis, fumaça, poeira e outros contaminantes, e que não estejam expostas a inundações.
  • B É permitido o uso de qualquer produto de limpeza que tenha eficácia comprovada, independente de ter ou não registro no órgão competente.
  • C As vias de trânsito interno precisam ser obrigatoriamente asfaltadas para evitar a formação de poeira e contaminação do alimento.
  • D Se para manipular certos alimentos forem usadas luvas, essas deverão ser mantidas em perfeitas condições de limpeza e higiene, sendo que o uso das luvas dispensa o operário da obrigação de lavar as mãos.
  • E É permitida a presença de animais domésticos somente na área da expedição.

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde


Prefeitura de Siderópolis - Agente Comunitário de Saúde - PS Concursos (2025)

Segundo a portaria 2.436/2017 do Ministério da Saúde, no item 4.2.6 b), São atribuições do ACS (Agente Comunitário de Saúde), EXCETO:

  • A Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
  • B Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;
  • C Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;
  • D Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados;
  • E Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe;

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde


Prefeitura de Nonoai - Veterinário - OBJETIVA (2025)

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, o laudo de inspeção, enquanto instrumento legal, deve ser elaborado:

I. Com apoio da legislação.
II. Por profissional habilitado.
III. Com o necessário resguardo ético.

Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item I.
  • B Apenas no item II.
  • C Apenas nos itens II e III.
  • D Em todos os itens.