Questões de Restos a pagar (Administração Financeira e Orçamentária)

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Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.


Os restos a pagar são as despesas empenhadas e não liquidadas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.

  • Certo
  • Errado

No que se refere ao orçamento público, julgue o item.


Consideram‐se como restos a pagar as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consigne crédito próprio, com saldo suficiente para atendê‐las, que não se tenham processado na época própria.
  • Certo
  • Errado

“São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não-processados (despesas a liquidar ou em liquidação).” (MCASP, 2018, p. 121). Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas a seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:

  • A se somente a I estiver correta.
  • B se somente a II estiver correta.
  • C se somente a III estiver correta.
  • D se somente I e II estiverem corretas.
  • E se todas estiverem corretas.
Considere os seguintes fatos registrados pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de CARIACICA (ES), encerrados no exercício de 2018:



Com base nessas informações, a Prefeitura Municipal de CARIACICA (ES) apurou o valores relativos aos restos a pagar processados de
  • A R$ 60.000,00.
  • B R$ 40.000,00.
  • C R$ 20.000,00.
  • D R$ 30.000,00.

A respeito das regras de planejamento e da execução do orçamento público, julgue o item.


É vedado inscrever em restos a pagar determinada despesa empenhada sem a observância das disponibilidades financeiras e das condições da legislação pertinente.

  • Certo
  • Errado