Questões de Seguridade Social (Direito Previdenciário)

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Direito Previdenciário Seguridade Social


Prefeitura de Niterói - Analista Previdenciário - Instituto Consulplan (2025)

Em uma atividade avaliativa da disciplina de Direito Previdenciário, Mévio, estudante, dissertava sobre o tema da seguridade social. O aluno informou que compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos, tendo enumerado os seguintes: (I) universalidade da cobertura e do atendimento; (II) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (III) equidade na forma de participação no custeio; e (IV) caráter centralizado da administração, mediante gestão governamental nos órgãos colegiados. O professor de Mévio, ao corrigir sua resposta, deve indicar que está equivocado o objetivo:

  • A I.
  • B II.
  • C III.
  • D IV.

Direito Previdenciário Seguridade Social


Prefeitura de Niterói - Procurador - Instituto Consulplan (2025)

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Essa política pública, a fim de preservar a sua sustentabilidade, baseia-se em inúmeros princípios. Considerando esses institutos, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A Pelo princípio da solidariedade contributiva, o Estado e a sociedade se responsabilizam pela garantia da sua sustentabilidade.
  • B Segundo o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a proteção deve cobrir todos os riscos sociais previstos pela legislação, bem como deve alcançar a todos.
  • C Segundo dispõe o art. 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
  • D A gestão da Seguridade Social é democrática e descentralizada, exercida de modo quadripartite, tendo como membros de seus conselhos representantes dos trabalhadores, dos aposentados, dos pensionistas e do Governo.

Direito Previdenciário Seguridade Social


Prefeitura de Niterói - Procurador - Instituto Consulplan (2025)

De acordo com as informações e ideias apresentadas no texto, pode-se afirmar que:

  • A Toda a estrutura previdenciária brasileira passou por uma renovação a partir do século XIX.
  • B A necessidade de dois modelos previdenciários está diretamente relacionada à realidade demográfica de cada país.
  • C A implementação imediata do modelo originário previdenciário demonstrou a necessidade da realização de tal demanda.
  • D Necessidades sociais como produtividade e seguridade podem ser consideradas desencadeadoras da estrutura previdenciária atual.

Direito Previdenciário Seguridade Social


Prefeitura de Niterói - Analista Previdenciário - Instituto Consulplan (2025)

A empresa BioVida Verde Indústria de Biotecnologia Ltda., qualificada como entidade de educação e pesquisa sem fins lucrativos, regularmente inscrita nos órgãos competentes, celebrou convênio com o Ministério da Saúde para o desenvolvimento de vacinas de baixo custo, voltadas à distribuição gratuita em comunidades carentes. Com fundamento nesse convênio, a empresa pleiteou a isenção das contribuições patronais destinadas à seguridade social, sob o argumento de que sua atuação estaria vinculada ao interesse público e equiparada à de entidades filantrópicas. Sobre o custeio da seguridade social, sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia, assinale a afirmativa correta.

  • A A atuação em atividades sociais mediante convênio com o poder público permite o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, aplicável às contribuições sociais, desde que não haja repasse de lucros a particulares.
  • B A isenção deve ser deferida, pois a Constituição Federal assegura isenção automática das contribuições sociais às entidades que comprovem atuação filantrópica, independentemente de sua forma jurídica ou de registro específico.
  • C A isenção pretendida pela empresa depende do atendimento de requisitos legais, sendo impossível reconhecê-la apenas com base na atuação em parceria com o Estado ou no interesse público, ainda que não haja finalidade lucrativa.
  • D A empresa faz jus à isenção, pois a vedação à distribuição de lucros e a atuação voltada ao interesse público são suficientes para equipará-la a entidades beneficentes de assistência social, conforme interpretação teleológica do art. 195, §7º, da CF.

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Prefeitura de Niterói - Procurador - Instituto Consulplan (2025)

Sobre os princípios constitucionais previdenciários, NÃO se trata de um princípio específico de direito previdenciário:

  • A Solidariedade.
  • B Impessoalidade.
  • C Filiação obrigatória.
  • D Equilíbrio financeiro.