Questões de Princípios da Seguridade Social (Direito Previdenciário)

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Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente. 


O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento assegura aos brasileiros e estrangeiros o acesso a todas as ações, prestações, serviços e benefícios previdenciários, independentemente de contribuição. 

  • Certo
  • Errado

São princípios da Seguridade Social:

  • A caráter democrático e descentralizado da administração e receitas das contribuições sociais;
  • B participação da iniciativa privada, obedecidos os preceitos constitucionais, e serviços de natureza urbana ou rural;
  • C gestão regional quadripartite e diversidade da base de financiamento;
  • D irredutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação do custeio;
  • E participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

Raquel, estudante de Direito, em uma aula de Direito Previdenciário, recebeu a explicação do seu professor que a Constituição Federal de 1988 prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Nesse sentido, regra constitucional explicada refere-se à

  • A regra da seletividade e distributividade.
  • B regra de contrapartida.
  • C regra da diversidade da base de financiamento.
  • D regra da noventena.
  • E regra da equidade na forma de participação no custeio.

Um dos princípios constitucionais relacionados à Seguridade Social é o da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Esse princípio preconiza que a Lei disporá a que pessoas as prestações serão estendidas. A distributividade tem caráter social, pois deve atender prioritariamente aos mais necessitados.
Dos benefícios previdenciários abaixo listados, marque aquele que observa o princípio da seletividade e distributividade.

  • A Salário-família.
  • B Auxílio por incapacidade temporária.
  • C Aposentadoria programada.
  • D Pensão por morte.
  • E Auxílio-acidente.
Com relação aos princípios do direito previdenciário, assinale a alternativa incorreta
  • A Segundo os ditames do princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços, há de serem estabelecidos critérios para o acesso ao sistema visando atingir o maior número de pessoas, proporcionando uma cobertura mais ampla. Esse princípio é dirigido ao legislador ordinário, que em sua atividade deve eleger critérios de acesso que favoreçam um contingente populacional maior e que efetivamente necessite da proteção social
  • B O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios tem por objetivo a manutenção do poder real de compra, resguardando os benefícios da corrosão causada pela inflação
  • C Segundo os ditames do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social se distancia da ideia de um seguro porque busca atender a todas as pessoas que em determinado momento da vida dela necessitem
  • D Segundo os ditames do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a universalidade da cobertura diz respeito aos riscos e contingências sociais que serão cobertas, já a universalidade do atendimento está relacionada com o aspecto pecuniário dos serviços
  • E Segundo os ditames do princípio da seletividade na prestação de benefícios e serviços, há de se garantir a realização de legítima estimativa acerca dos tipos de prestações que, em conjunto, concretizam as finalidades da Ordem Social. objeto da proteção pela seguridade social