A EC 103/2019 - denominada “Reforma da Previdência” - apesar de ter sido publicada em 13/11/2019, apenas teve a eficácia da aplicação das novas alíquotas ali previstas e relacionadas ao salário de contribuição de empregados, domésticos e trabalhadores avulsos a partir de 01 de março de 2020. Isso ocorreu devido à aplicação de qual princípio constitucional aplicável às Contribuições Sociais?
- A Anterioridade Anual.
- B Anterioridade Nonagesimal.
- C Precedência da fonte de custeio.
- D Orçamento diferenciado.
- E Equidade na forma de participação no custeio.