Questão 74 Comentada - Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Analista Jurídico - Instituto Avalia (2023)

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social | Regras de Transição RGPS - EC 103/19


Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Diversos Cargos - Instituto Avalia (2023)

A EC 103/2019 - denominada “Reforma da Previdência” - apesar de ter sido publicada em 13/11/2019, apenas teve a eficácia da aplicação das novas alíquotas ali previstas e relacionadas ao salário de contribuição de empregados, domésticos e trabalhadores avulsos a partir de 01 de março de 2020. Isso ocorreu devido à aplicação de qual princípio constitucional aplicável às Contribuições Sociais?
  • A Anterioridade Anual.
  • B Anterioridade Nonagesimal.
  • C Precedência da fonte de custeio.
  • D Orçamento diferenciado.
  • E Equidade na forma de participação no custeio.

Gabarito comentado da Questão 74 - Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Analista Jurídico - Instituto Avalia (2023)

A EC 103/2019 alterou o regime jurídico das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal. Para este tipo de exação, aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que institui ou majora a contribuição e o início de sua exigência. Ocorre que a anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF) não se aplica às contribuições sociais para a seguridade social, conforme previsão constitucion...

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