Questões de Recursos Administrativos em Licitações (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Recursos Administrativos em Licitações


Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro - Agente Administrativo Jurídico - OBJETIVA (2022)

Em relação aos recursos administrativos dos atos da Administração decorrentes da Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”, os prazos para recurso e representação serão de três dias úteis
  • B Interposto, o recurso será mantido em sigilo face aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis apenas em caso de posterior provimento.
  • C Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
  • D O recurso, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, tem efeito suspensivo automático.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Recursos Administrativos em Licitações


Prefeitura Municipal de Córrego Novo - Procurador Jurídico - Máxima (2022)

No que diz respeito aos Recursos administrativos previstos na lei 8666/93, marque a alternativa INCORRETA:

  • A Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
  • B Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 3 dias úteis.
  • C O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
  • D Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da lei 8666/93, cabe recurso no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação | Fases e Processo Licitatório | Recursos Administrativos em Licitações


Conselho Regional de Administração do Paraná - Secretária I - Quadrix (2022)

Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.


Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.  

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Recursos Administrativos em Licitações


Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2022)

No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente.


Admite-se a constituição de consórcios públicos para a realização de compras centralizadas pelos municípios, desde que cada um desses possua, no máximo, cinquenta mil habitantes.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão | Recursos Administrativos em Licitações


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - FGV (2022)

A sociedade empresária A impetrou mandado de segurança informando que se inscreveu para o certame destinado à contratação para a realização da obra pública, consistente em construção de uma quadra esportiva, no importe de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na modalidade de tomada de preços, alegando que a sociedade empresária B foi considerada habilitada, mas não apresentou o projeto básico. Em razão disso, solicitou a medida liminar de exclusão da sociedade empresária B do certame.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

  • A A liminar deve ser deferida, pois em matéria de obra pública com esse valor a modalidade correta é a concorrência, com a apresentação de projeto básico.
  • B A liminar deve ser indeferida, pois o valor pode ser utilizado para tomada de preço e apresentação ou não do projeto, cuidando-se de mera irregularidade.
  • C A liminar deve ser deferida, porque, embora não tenha irregularidade no certame, na contratação é preciso garantir o máximo de interessados possíveis.
  • D A liminar deve ser indeferida, porque cabe ao interessado percorrer as vias administrativas.