Questões de Processos de Competência Originária dos Tribunais (Direito Processual Civil)

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Nos termos do Art. 947 do Código de Processo Civil, é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, bem como quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. No julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária poderá ser proposto pelo relator ou presidente, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, na forma preconizada pelo Capítulo I-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). A tal instituto jurídico dá-se o nome de: 
  • A Tema ou Recurso Repetitivo (RR).
  • B Incidentes de Assunção de Competência (IAC).
  • C Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei (PUIL).
  • D Suspensões em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR).

João, Joel e Jonas conversavam sobre o incidente de assunção de competência. 
Inicialmente, João afirmou que o incidente é cabível nos processos de competência originária de tribunal. Por sua vez, Joel afirmou que o incidente é cabível desde que trate sobre questão de direito e de fato. Por fim, José afirmou ser necessária grande repercussão social e repetição em múltiplos processos para fins do cabimento do incidente de assunção de competência. 

Tendo em vista o caso acima, é correto afirmar que

  • A os três amigos estão corretos.
  • B apenas Joel está correto.
  • C apenas João está correto.
  • D apenas João e Jonas estão corretos.
  • E apenas Joel e Jonas estão corretos.
Acerca da Ação Rescisória e do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), é correto afirmar que:  
  • A É vedado na Ação Rescisória emendar a inicial.
  • B O terceiro juridicamente interessado não possui legitimidade para propor Ação Rescisória.
  • C Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
  • D O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, inclusive nos casos que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
  • E O autor da Ação Rescisória deverá depositar cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Analise as informações a seguir:
I. Com base no Código de Processo Civil, a ação proposta perante tribunal estrangeiro induz à litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
II. Segundo o Código de Processo Civil, a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, sendo admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Marque a alternativa CORRETA: 
  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Sobre o incidente de assunção de competência, é correto afirmar que:

  • A é admissível sua instauração perante o juízo de primeiro grau;
  • B o acórdão proferido em assunção de competência não vincula todos os juízes e órgãos fracionários dentro do tribunal;
  • C não é admissível quando se tratar de processo de competência originária dos tribunais;
  • D é cabível para prevenir a divergência entre câmaras do tribunal sobre relevante questão de direito;
  • E para sua admissão, além da relevante questão de direito, deve haver repetição em múltiplos processos.