Questão 32 Comentada - Prefeitura de Horizontina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025)

Sobre o andamento dos processos nos tribunais, analisar os itens.

I. Cabe ao relator fazer o juízo de admissibilidade do recurso, não conhecendo, em decisão monocrática, aqueles que forem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

II. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá prazo de 10 dias para que o vício seja sanado, quando possível, ou para que seja complementada a documentação exigível.

III. O relator poderá, em decisão monocrática, examinar o mérito do recurso, negando provimento aos que forem contrários à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal.


Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas nos itens I e II.
  • B Apenas nos itens I e III.
  • C Apenas nos itens II e III.
  • D Em todos os itens.

Gabarito comentado da Questão 32 - Prefeitura de Horizontina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025)

O gabarito indicado como correto é a alternativa B) Apenas nos itens I e III, conforme análise abaixo: Item I: Correto. Conforme art. 932, III, do CPC, o relator possui competência para exercer o juízo de admissibilidade recursal, podendo rejeitar monocraticamente recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não impugnem especificamente os fundamentos da decisão. Item II: Incorreto. O art. 932, §1º, do CPC estabelece que o relator poderá conceder prazo para sanar vícios, mas não é obrigatóri...

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