Questão 38 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residente Jurídico - FGV (2025)

Considere as situações a seguir descritas:

I. Ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fundada na ocorrência de acidente de trabalho.
II. Execução fundada em título executivo extrajudicial em face de empresa pública federal.
III. Ação de homologação de sentença estrangeira.

As competências para o processo e julgamento das mencionadas ações são atribuídas, respectivamente,

  • A à Justiça Estadual, à Justiça Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
  • B à Justiça Federal, à Justiça Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
  • C à Justiça Federal, à Justiça Estadual e ao Supremo Tribunal Federal.
  • D à Justiça Estadual, à Justiça Estadual e ao Superior Tribunal de Justiça.
  • E à Justiça Federal, à Justiça Estadual e à Justiça Federal.

Gabarito comentado da Questão 38 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residente Jurídico - FGV (2025)

A alternativa correta é a A, conforme análise das competências em cada caso: I. Ação contra o INSS por acidente de trabalho: A competência é da Justiça Estadual, pois o INSS, apesar de ser autarquia federal, a matéria de acidente do trabalho é de competência concorrente da Justiça Estadual (art. 109, § 1º, da CF/88). II. Execução contra empresa pública federal: A competência é da Justiça Federal, pois empresas públicas federais são entidades da administração indireta da União, sujeitas à co...

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