Questão 85 Comentada - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Analista Área: Direito e Auditoria Subárea: Assessoria Jurídica Advogado - CESPE/CEBRASPE (2025)

Direito Processual Civil Precedentes | Processos de Competência Originária dos Tribunais


Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item que se segue, a respeito de overruling, modulação de efeitos e mandado de segurança, conforme o disposto no Código de Processo Civil e o entendimento do STJ.


Caracteriza-se como overruling a hipótese de o Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que os tribunais tenham decidido, com a consequente alteração do entendimento firmado na jurisprudência.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 85 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Analista Área: Direito e Auditoria Subárea: Assessoria Jurídica Advogado - CESPE/CEBRASPE (2025)

O gabarito está correto ao considerar o item como Errado. A afirmação incorre em equívoco ao atribuir ao Poder Legislativo a caracterização do overruling. Esse instituto refere-se à mudança de entendimento jurisprudencial promovida pelo próprio Poder Judiciário, quando um tribunal superior decide abandonar uma posição anterior e adotar nova orientação. O overruling é um fenômeno típico da atividade jurisdicional, não legislativa. A edição de nova lei pelo Poder Legislativo, ainda que com ef...

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