Questões de Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais | Princípios fundamentais do direito processual penal | Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - Técnico - Enfermagem - OBJETIVA (2024)

Em relação às disposições preliminares da Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

_______________ desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A O poder público
B A sociedade
C A nação
D O homem

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais | Sistemas processuais | Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” | Instrumentalidade do processo penal

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Psicólogo Policial Civil - FGV (2024)

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, em razão da prática de um crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo em detrimento de João. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, a vítima, um particular que presenciou os fatos (testemunha de acusação) e o acusado, embora regularmente intimados, deixam de comparecer, injustificadamente, ensejando a redesignação do ato processual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o juiz poderá determinar a condução coercitiva

A da vítima e do acusado, para que compareçam à próxima audiência designada. Contudo, não se admite a condução coercitiva da testemunha de acusação.
B da vítima e da testemunha de acusação, para que compareçam à próxima audiência designada. Contudo, não se admite a condução coercitiva do acusado.
C do acusado, para que compareça à próxima audiência designada. Contudo, não se admite a condução coercitiva da vítima e da testemunha de acusação.
D da vítima, da testemunha de acusação e do acusado, para que compareçam à próxima audiência designada.
E da testemunha de acusação e do acusado. Contudo, não se admite a condução coercitiva da vítima.

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Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta acerca do processo penal constitucional.

A Ninguém será considerado culpado até o seu julgamento em segunda instância.
B Permite-se, excepcionalmente, a criação de juízo ou de tribunal especial para julgar crimes graves.
C O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas será afastado quando a prova, ainda que obtida por meios ilícitos, for absolutamente necessária para estabelecer a verdade real dos fatos.
D O principio do contraditório constitui corolário do devido processo legal.
E Por força do princípio da intranscendência, é terminantemente vedado estender aos sucessores do condenado a obrigação de reparar o dano por ele causado.

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Prefeitura Municipal de Boa Vista - Guarda Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal

A admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
B não admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito.
C admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.
D não admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva.

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PO-AL - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica.

Certo
Errado