Questões de Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” (Direito Processual Penal)

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Marque a assertiva INCORRETA acerca da Teoria Geral do Procedimento:

  • A Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposição legal em contrário.
  • B O procedimento ordinário aplica-se aos processos que têm como objeto crime doloso contra a vida.
  • C O procedimento sumaríssimo aplica-se aos processos que têm como objeto infração penal de menor potencialmente ofensivo.
  • D O procedimento sumário aplica-se aos processos que têm como objeto crime cuja pena máxima cominada é inferior a quatro anos.
  • E O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou sumaríssimo.

Considerado a Teoria Geral da Prova, assinale a alternativa correta:

  • A Segundo o STF, a prova obtida mediante abertura de encomenda endereçada a terceiros via Correios é lícita, mesmo que não haja autorização judicial ou hipótese legal que expressamente a autorize, haja vista que a Constituição assegura somente a inviolabilidade das correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
  • B Somente a parte do processo penal que produziu determinada prova pode utilizá-la para embasar sua argumentação.
  • C A informação obtida por meio de prova ilícita, nada obstante a inadmissibilidade, pode ser usada para que prova diversa seja produzida de maneira legal, tornando esta última admissível.
  • D O STF considera ilícita a prova obtida mediante gravação ambiental, sempre que o interlocutor daquele que grava não foi informado da gravação.
  • E As provas ilícitas são, em princípio, inadmissíveis, mas podem ser usadas pelo acusado para comprovar sua inocência.

René Floriot, famoso advogado criminalista francês, dizia que “mesmo nos casos mais simples é muito comum existir um elemento misterioso que ninguém conseguiu elucidar”. Francesco Carnelutti, ilustre processualista italiano, em clássica afirmação, asseverava que “a verdade está no todo, não na parte; e o todo é demais para nós”.


Sobre a tem ática da prova e da busca da verdade no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

  • A Consoante magistério doutrinário de Luigi Ferrajoli, a verdade certa, objetiva ou absoluta representa a expressão de um ideal inalcançável. Sendo assim, a crença no sentido de que se pode alcançar uma verdade absolutamente certa é, na realidade, uma ingenuidade epistemológica, afinal, a verdade que se obtém no processo é uma verdade aproximativa.
  • B No âmbito das provas não é possível alcançar mais do que probabilidades. Sendo assim, os modelos de valoração racional das provas são necessariamente probabilísticos. Dessa forma, mesmo nos casos de condenação criminal, o juízo é sempre de probabilidade, ainda que elevadíssima. Essa é a posição dos autores mais destacados no âmbito do denominado “raciocínio probatório” (razoncimiento probatorio).
  • C Segundo o standard de prova beyond a reasonable doubt, a quantidade de prova (quantum ofproof) exigida no processo penal para fins de condenação é aquela produzida além da dúvida razoável. Esse standard probatório, oriundo do Direito Anglo-Saxão, ainda não foi utilizado pelo STF em seus julgados, muito embora haja doutrina no sentido de sua compatibilidade com o Direito Processual Penal brasileiro.
  • D Carl J. A. Mittermaier, já no século XIX, advertia que "sempre a imaginação fecunda do cético, lançando-se ao possível inventará cem motivos de dúvida”. Alertava, ainda, que "se a legislação recusasse sistematicamente a admitir a certeza sempre que se pudesse imaginar uma hipótese contrária, se veriam impunes os maiores criminosos e, por conseguinte, a anarquia se introduziria fatalmente na sociedade” (“Tratado de Ia prueba en matéria criminal”, Madrid: Reus, 1979, p. 77 e edição brasileira dos editores Eduardo & Henrique Laemmert, 1 879, p. 90). No que se refere à exegese do princípio in dubio pro reo, respeitáveis autores têm defendido que o acusado não se beneficia de qualquer tipo de dúvida, até porque sempre haverá uma justificativa ou versão oposta que poderá criar uma pseudo dúvida no processo, em evidente subterfúgio defensivo. Assim, apenas a dúvida razoável, no sentido de abalar a tese acusatória e colocar o julgador no caminho da insuficiência de provas para condenar, é que poderá ensejar a absolvição do réu.

O processo penal constitucional busca a realização de uma justiça penal submetida a exigências de igualdade efetiva entre os litigantes. Nesse sentido, o processo justo deve atentar sempre para a desigualdade material que normalmente ocorre no curso de toda persecução penal, em que o estado ocupa a posição de proeminência, respondendo pelas funções acusatórias, como regra, e pela atuação da jurisdição, sobre a qual exerce o seu monopólio. Considerando-se o exposto, pode-se apontar como efeito da constitucionalização do processo penal:

  • A a vedação ao direito ao silêncio do réu, conforme o art. 186 do Código de Processo Penal.
  • B a possibilidade de o juiz substituir o Ministério Público em sua função probatória, diante da liberdade de produção conferida ao juiz pelo Código de Processo Penal.
  • C a manutenção da característica de prova do interrogatório do réu.
  • D a impossibilidade, conforme o Supremo Tribunal Federal, de o juiz requisitar provas depois da manifestação pelo arquivamento feita pelo Ministério Público.

A lei processual penal,

  • A não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.
  • B não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.
  • C somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
  • D admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
  • E admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.