Questão 26 Comentada - Prefeitura Municipal de Boa Vista - Guarda Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal

  • A admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
  • B não admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito.
  • C admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.
  • D não admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva.