Questões de Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Em virtude do inadimplemento do pagamento de uma nota promissória, o Banco Mais Dinheiro ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face do Supermercado Baratão.
Citado o réu, não houve o pagamento da dívida, tampouco foram encontrados bens penhoráveis. Em consequência, o exequente requereu a penhora de 100% do faturamento do executado, o que foi deferido pela juíza responsável pelo processo, sob o fundamento de que se tratava de dívida muito elevada. O executado interpôs agravo de instrumento impugnando essa decisão.
Sobre tais fatos, assinale a afirmativa correta.

A O agravante tem razão, na medida em que a penhora da integralidade do faturamento tornaria inviável o exercício da atividade empresarial.
B O agravante não tem razão, uma vez que a penhora do faturamento equivale à penhora de dinheiro e é a primeira na ordem de preferência legal, o que autoriza a constrição da integralidade do faturamento.
C O agravo deve ser provido, pois o faturamento de empresa executada é impenhorável.
D O agravo deve ser desprovido, visto que não existe limite para o percentual do faturamento a ser objeto de penhora, cabendo ao juiz sua fixação no percentual necessário para a imediata satisfação da execução.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2025)

De acordo com o Código de Processo Civil, a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, consistente em:

A alienação em leilão, somente.
B adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
C adjudicação, comissão, leilão e praceamento.
D praceamento e comissão, somente.
E leilão, venda direta e desapropriação, somente.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Prefeitura de Ilha Solteira - Procurador Jurídico - IBAM (2025)

O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial de bens para penhora. Considerando essa ordem, é correto afirmar que a constrição de:

A títulos e valores mobiliários com cotação em mercado possuem prioridade em relação à aplicação em instituição financeira.
B ações de sociedade simples possuem prioridade em relação a títulos da dívida pública.
C veículos de via terrestre possuem prioridade em relação a bens imóveis.
D pedras e metais preciosos possuem prioridade em relação a semoventes.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa | Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos | Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia | Cumprimento de sentença

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2024)

Uma empresa, “Construtora Alfa S.A.”, ajuíza ação de cobrança contra um município, buscando o pagamento de valores devidos por um contrato de obras públicas. Após o trâmite regular, a empresa obtém decisão judicial favorável, condenando o município a pagar R$ 10 milhões. Após o trânsito em julgado, a empresa inicia a execução da sentença, requerendo a intimação da Fazenda Pública para pagamento. Ao ser intimada, a Fazenda Pública impugna a execução argumentando que a obrigação de pagar os R$ 10 milhões é inexigível, pois se fundamenta em uma interpretação de lei que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, em sede de controle difuso, em decisão com efeitos ex tunc, antes do trânsito em julgado da decisão que fixou a obrigação.
Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que:

A ainda que a decisão não fosse proferida com efeitos ex tunc, mas sim ex nunc, seria procedente a alegação de inexigibilidade da dívida.
B caso a Fazenda também identifique que há excesso na execução de R$ 10 milhões, tal excesso deverá ser discutido posteriormente à expedição de eventual precatório.
C no caso descrito a dívida realmente deve ser considerada inexigível pelo juízo da execução, independentemente de ação rescisória.
D a decisão anterior do STF em controle difuso de constitucionalidade não afasta a exigibilidade da obrigação decorrente de ação judicial com trânsito em julgado.
E a apresentação de impugnação, no caso, não afasta a necessidade de apresentação da ação rescisória pela Fazenda Pública.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa | Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor

Câmara de Itapaci - Procurador Jurídico - MS CONCURSOS (2024)

O Código de Processo Civil, (CPC) atual, regula o processo de execução, fundada em título executivo extrajudicial “e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”. Marque a alternativa correta, de acordo com os arts. 771 a 925, do CPC.

A A execução não pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores a qualquer título do devedor.
B A letra de câmbio não é considerada um título executivo extrajudicial.
C É nula a execução se for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
D O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 5, (cinco) dias, satisfazer a obrigação.
E O executado que frauda a execução, não pode ter sua conduta considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que está amparado pelos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.