Questões de Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa | Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor

Câmara de Itapaci-2 - Procurador Jurídico - MS CONCURSOS (2024)

O Código de Processo Civil, (CPC) atual, regula o processo de execução, fundada em título executivo extrajudicial “e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”. Marque a alternativa correta, de acordo com os arts. 771 a 925, do CPC.

A A execução não pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores a qualquer título do devedor.
B A letra de câmbio não é considerada um título executivo extrajudicial.
C É nula a execução se for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
D O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 5, (cinco) dias, satisfazer a obrigação.
E O executado que frauda a execução, não pode ter sua conduta considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que está amparado pelos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Prefeitura Municipal de Passo Fundo - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

O Município de Passo Fundo ajuizou ação de execução de contrato em relação à Sociedade Limitada 123. A parte executada, no prazo legal, opôs embargos à execução. O Município poderá impugnar os referidos embargos em até quantos dias?

A 5.
B 10.
C 15.
D 20.
E 30.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa | Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Em execução de pagar quantia contra o estado do Paraná, Mônica Cebola, 75 anos, titular de crédito de natureza alimentícia de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), já não impugnado pela fazenda pública.
Quanto a urgência no recebimento, assinale a afirmativa correta.

A Em razão da idade e da natureza alimentícia do crédito, pode fracioná-lo, para receber, antecipadamente, por requisição de pagamento de pequeno valor o correspondente a três vezes o pequeno valor, mantendo-se na ordem de precatório para receber o restante.
B Em razão da idade, pode ceder seu direito de fracionamento do crédito, para receber, antecipadamente, até o correspondente a três vezes o pequeno valor, mantendo-se na ordem de precatório para receber o restante.
C Pode fracionar seu crédito, para receber, antecipadamente, por requisição de pagamento de pequeno valor o correspondente a 40 salários-mínimos, mantendo-se na ordem de precatório para receber o restante.
D Em razão da idade e da natureza alimentícia do crédito, pode fracioná-lo, para receber, antecipadamente, até o correspondente a três vezes o pequeno valor, mantendo-se na ordem de precatório para receber o restante.
E Pode fracionar seu crédito, para receber, antecipadamente, por requisição de pagamento de pequeno valor o correspondente a 40 salários-mínimos, mantendo-se na ordem de precatório para receber o restante, tendo preferência em razão da idade e da natureza alimentícia do crédito.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Analista Judiciário - CS-UFG (2024)

No processo de execução por quantia certa, se o oficial de justiça não encontrar o executado para a citação, mas localizar bens de seu patrimônio, ele deverá promover:

A o arresto.
B o sequestro.
C o arrolamento de bens.
D a penhora.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

No cumprimento de uma ordem de apreensão e depósito de bens, para fins de penhora, em uma execução por quantia certa, percebeu-se que, dentre os bens pertencentes ao devedor, que era solteiro, havia um único imóvel, que estava alugado para uma empresa, um seguro de vida e a quantia de 40 salários mínimos depositada em uma caderneta de poupança.

Nesse cenário, o oficial de justiça:

A poderá penhorar o seguro de vida;
B poderá penhorar o valor do aluguel recebido pelo executado;
C poderá penhorar o valor contido na caderneta de poupança;
D poderá penhorar o imóvel que está alugado;
E não poderá penhorar bem algum, uma vez que todos os bens são absolutamente impenhoráveis.