Questões de Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Processo de Execução | Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos | Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia | Cumprimento de sentença


Prefeitura de Horizontina - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025)

A Empresa ABC ajuizou ação contra o Município X. O pedido foi julgado improcedente, sendo a empresa ABC condenada ao pagamento de R$ 200 mil de honorários de sucumbência. A decisão transitou em julgado. Como não houve pagamento voluntário da verba relativa aos honorários, o município iniciou o cumprimento de sentença, requerendo a intimação da Empresa ABC para o pagamento. A empresa ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega ter um crédito líquido, certo e exigível com o Município no valor de R$ 100 mil e que, portanto, requer a compensação das dívidas. Diante do exposto, e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA.

  • A Os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio da entidade estatal, o que viabiliza sua compensação.
  • B Os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio da entidade estatal, mas sua compensação não é legitima.
  • C Os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável a ente público pertencem a seus advogados ou procuradores, não sendo possível a compensação.
  • D O pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é inconstitucional, o que viabiliza sua compensação.

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Prefeitura de Toledo - Procurador Municipal T30 I - FAU (2025)

A luz das disposições do Código de Processo Civil acerca da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

  • A A Fazenda Pública poderá arguir a inexigibilidade da obrigação em impugnação à execução, assim considerada, entre outras hipóteses, aquela reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
  • B Não poderá a Fazenda Pública arguir incompetência absoluta ou relativa nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, visto que para debate da referida matéria é imprescindível a instauração de exceção de incompetência.
  • C Caso a Fazenda Pública seja intimada do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e deixe de fazer o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento.
  • D No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, está será intimada na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de sessenta dias, apresente impugnação à execução.
  • E No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, está será intimada na pessoa de seu representante judicial, para que no prazo de trinta dias garanta a execução ou realize o pagamento da dívida.

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Técnico Judiciário - Instituto Consulplan (2025)

Em processo de execução de alimentos, o Juiz ordenou a busca de valores e veículos pelos sistemas eletrônicos legais, ordenando, desde já, o bloqueio de valores em conta, que fossem suficientes a cobrir a dívida do executado, bem como, na falta de fundos suficientes, a anotação de indisponibilidade de eventuais veículos encontrados e, na falta desses, que fossem penhorados bens do devedor por Oficial de Justiça. O réu, devedor, é violinista, ministra aulas de violino e toca em uma orquestra local. Feitas as devidas diligências, foram bloqueados:

I. Trinta salários mínimos, que era o saldo total de conta poupança em nome do executado.
II. Um anel de rubi, de uso pessoal e elevado valor de mercado.
III. Apólice de seguro de vida relativa ao executado, cujo beneficiário é o filho.
IV.Computador de última geração montado para games.
V. Um de dois violinos que o réu utiliza para o exercício da profissão.

Estão corretas as penhoras indicadas apenas em

  • A I e V.
  • B II e IV.
  • C I, II e IV.
  • D I, III e V.
  • E III, IV e V.

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Prefeitura de Porto Alegre - Auditor Fiscal da Receita Municipal Bloco II - FUNDATEC (2025)

Sobre a condenações impostas à Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

  • A Até novembro de 2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, considera-se incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
  • B Até novembro de 2021, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, sendo vedada a utilização da taxa Selic.
  • C Até novembro de 2021, a correção monetária será aplicável nas condenações de natureza tributária. O INPC e a taxa de juros de mora serão de 1% ao mês, independentemente dos critérios estabelecidos pela legislação para a repetição de indébitos tributários.
  • D Após novembro de 2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, até o efetivo pagamento, de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-e) e da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
  • E Após novembro de 2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Prefeitura de Ilha Solteira - Procurador Jurídico - IBAM (2025)

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

  • A não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, nos termos da Constituição Federal.
  • B na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.
  • C quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução, caberá ao exequente declarar o valor correto por meio de planilha, sob pena de não conhecimento da arguição.
  • D nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar somente matérias que envolvam questões relativas à existência do título executivo.