Questão 11 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residente Jurídico - FUNDATEC (2025)

Maria ajuizou pedido de cumprimento de sentença para receber valor determinado contra o Estado do Espírito Santo, decorrente de decisão judicial definitiva. Diante da intimação do pedido apresentado pela credora, a representação judicial do Estado poderá:

  • A Oferecer impugnação à execução diretamente nos autos do cumprimento de sentença.
  • B Apresentar bens para constrição judicial e interpor embargos à execução em processo apartado.
  • C Alegar matérias de defesa por meio de exceção de pré-executividade.
  • D Comprovar o pagamento de 30% do débito e solicitar o parcelamento do restante em até seis parcelas, com atualização monetária e juros.