Questões de Princípios Gerais da Atividade Econômica (Direito Econômico)

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No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.  


Não é possível a transferência do controle societário das concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o princípio da vinculação do edital.

  • Certo
  • Errado

J, H e Y são acionistas da sociedade empresária MN, organizada em sociedade anônima. Devido ao sucesso do empreendimento, consultam seus advogados para constituir nova sociedade, observando novo critério para a emissão das ações.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, o preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado na

  • A primeira assembleia geral da companhia
  • B constituição da companhia, pelos fundadores
  • C reunião dos credores, quando convocada
  • D convocação do Conselho Fiscal
  • E composição da Diretoria

Um economista possui ações de uma companhia onde também exerce cargo de diretor. Após consultas ao Departamento Jurídico, recebe a informação de que existe a necessidade de convocação de assembleia geral.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a assembleia geral deve ser instalada, em segunda convocação, com

  • A cinquenta por cento dos acionistas com direito a voto
  • B vinte por cento dos acionistas com direito a voto
  • C qualquer número de acionistas com direito a voto
  • D dez por cento de acionistas com direito a voto
  • E um por cento de acionistas com direito a voto

A Incorporadora e Construtora Ltda. (IC) celebra um contrato para a aquisição periódica de cimento com Cimentos H S/A (CH). No contrato, dispõem que: “Cláusula Y: O pagamento do cimento entregue deverá ocorrer em 60 dias após o recebimento. Do 30º dia ao 60º dia, será devida remuneração sobre o valor da prestação à razão de 1,2% ao mês. Caso não haja pagamento no 60º , serão acrescidos juros moratórios à razão de 0,8% ao mês”.
A respeito dessa cláusula, constata-se que é

  • A parcialmente nula, pois o índice de juros legais não pode ser contratado.
  • B válida, pois a acumulação de juros de natureza diversa é lícita quando dentro do limite legal.
  • C nula, ante a ilicitude do acúmulo de juros remuneratórios e moratórios.
  • D inválida, em razão da abusividade de se cobrar remuneração antes do pagamento.
  • E inválida, pois não é lícita a cobrança de juros de mora de 2% ao mês.

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade. São princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas. II - A boa fé do particular perante o poder público. III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • B Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
  • C Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • D Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • E Todas as afirmativas estão corretas.