Questões de Intervenção do Estado na Ordem Econômica (Direito Econômico)

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Analise a alternativa incorreta:
  • A O acionamento de recall para produtos fabricados no Brasil, com distribuição nacional, é feito por provocação de qualquer PROCON interessado e gerido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Justiça.
  • B O Tribunal de Contas da União, ao exercer controle externo sobre a administração pública federal e os serviços públicos por ela fornecidos, pode examinar aspectos de repressão ao abuso do poder econômico, livre concorrência e defesa dos consumidores.
  • C A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos deve compatibilizar os esforços de promover a livre concorrência, a eficiência e o livre jogo dos mercados, de modo a não ocasionar, com seu ingresso, distorções ainda maiores de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes ou outras deformações, sob pena de se lhe impor dever indenizatório contra terceiros prejudicados.A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos deve compatibilizar os esforços de promover a livre concorrência, a eficiência e o livre jogo dos mercados, de modo a não ocasionar, com seu ingresso, distorções ainda maiores de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes ou outras deformações, sob pena de se lhe impor dever indenizatório contra terceiros prejudicados.
  • D O Estado que mantem programas permanentes de incentivo a atividades econômicas de turismo para sua economia local, sem que outros ramos da economia tenham igual tratamento, não frustra regra de competitividade de mercado.
  • E As empresas públicas estatais que exploram serviços de saneamento básico em regime de exclusividade não concorrencial podem, se não distribuírem lucro, sujeitar-se ao regime de pagamento por precatórios.

Considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da intervenção governamental em atividades de política pública, especialmente em momentos de crise, julgue os itens a seguir.

I O governo tem permissão legal para socorrer instituições financeiras mediante o uso de recursos do orçamento público.
II É vedada ao Banco Central do Brasil a faculdade de emitir títulos para a execução da política monetária.
III A União pode capitalizar empresa estatal.
IV A União é autorizada a usar a receita proveniente da alienação de bens para o custeio de atividades relacionadas à saúde pública.

Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B II e III.
  • C III e IV.
  • D I, II e IV.
  • E I, III e IV.
A intervenção do agente governamental, pode se justificar pelo fato do mercado não ser capaz de solucionar todos os problemas econômicos por si só. Sobre o papel do Estado e a atuação do governo nas finanças pública, assinale a alternativa incorreta.
  • A A operação do sistema de mercado demanda a existência do agente governamental na delineação da legislação vigente para aquele segmento e a devida garantia da existência e execução dos contratos
  • B Cabe ao governo a promoção de crescimento econômico, menor taxa de desemprego e inflação, bem-estar da coletividade
  • C A função alocativa é quando o governo torna disponível recursos para que determinados bens ou serviços sejam ofertados aos agentes econômicos
  • D A política monetária diz respeito a liquidez da economia que é a quantidade disponível de moeda para os agentes econômicos. Quanto maior a quantidade de moeda maior é o consumo e o investimento. Quanto menor a liquidez do mercado, menor o consumo e o investimento
  • E A função estabilizadora diz respeito a expedição de normas, mas também sobre o papel fiscalizador do Estado através do governo, punição na esfera administrativa e o papel de incentivo ao desenvolvimento de determinada atividade econômica

Grandes empresas vão manter preços de produtos essenciais e não haverá aumento das tarifas de serviços públicos este ano.

BUENOS AIRES ) O governo argentino anunciou nesta quarta-feira um pacote de medidas para conter o crescimento da inflação do país e reativar o consumo em meio a uma grave crise. O pilar central está em congelar preços de produtos essenciais e de serviços públicos.

Argentina anuncia congelamento de preços para conter a inflação e estimular consumo. In: O Globo, 17/4/2019.


Nessa situação, o pilar central da política econômica argentina informado na notícia veiculada constitui intervenção

  • A direta na ordem econômica, sob a forma de absorção.
  • B direta na ordem econômica, sob a forma de participação.
  • C indireta na ordem econômica, sob a forma de direção.
  • D indireta na ordem econômica, sob a forma de indução.
  • E indireta na ordem econômica, sob a forma de absorção.

Em conformidade com a Constituição Federal, temos que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Diante disso, analisar os itens abaixo:
I. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. II. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
Estão CORRETOS:

  • A Somente os itens I e II.
  • B Somente os itens I e III.
  • C Somente os itens II e III.
  • D Todos os itens.