Questões de Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Direito Econômico)

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Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional | Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica


Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

Tatiana, sobrinha do Prefeito do Município Z, deseja abrir uma pequena cafeteria e, para isso, precisa de uma licença municipal de funcionamento. Ela protocola o pedido junto à Prefeitura, apresentando todos os documentos exigidos. O prazo legal para a análise do pedido é de 30 dias, mas, passados 45 dias, Tatiana não recebe nenhuma resposta da Prefeitura.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A Tatiana deve ingressar com uma ação judicial para obrigar a Prefeitura a analisar seu pedido, pois a ausência de resposta não gera efeitos jurídicos automáticos.
  • B Tatiana não pode iniciar suas atividades enquanto não receber uma resposta expressa da Prefeitura, pois a aprovação tácita não é reconhecida na legislação brasileira.
  • C Como a Prefeitura não respondeu dentro do prazo estabelecido, a licença é considerada automaticamente concedida por aprovação tácita, e Tatiana pode abrir sua cafeteria legalmente.
  • D A aprovação tácita não se aplica ao caso de Tatiana, uma vez que ela é sobrinha do prefeito.
  • E A aprovação tácita só se aplica a atividades de baixo risco, independentemente da relação de parentesco, e como Tatiana abrirá uma cafeteria, ela pode operar sem necessidade de resposta formal.

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CIRC - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

A respeito da Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Almeja a diminuição da burocracia desnecessária.

( ) Contempla princípios focados na livre iniciativa e na melhoria da regulação como um todo para agentes econômicos.

( ) Trouxe ao Direito brasileiro conceitos jurídicos consistentes para balizar as relações entre o poder público ordenador e a iniciativa econômica privada.

( ) Incentiva a livre iniciativa e restringe o crescimento econômico.

  • A C - C - E - E.
  • B E - E - C - C.
  • C C - E - E - C.
  • D C - C - C - E.
  • E E - E - E - C.

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Prefeitura de Divinópolis - Fiscal de Posturas - Instituto Consulplan (2024)

O Fiscal de Posturas iniciou a atividade de fiscalização em determinado local onde um munícipe estava realizando atividade econômica lícita, considerada de baixo risco, sem o auxílio de empregados ou terceiros. Averiguando o local e a atividade em questão, constatou que estavam sendo violadas algumas normas municipais, cuja competência para fiscalizar é exatamente do fiscal. Entretanto, as violações eram todas passíveis de correção e não implicavam em qualquer risco evidente para a saúde ou segurança para os usuários ou terceiros. Considerando apenas as normas explícitas na Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, o Fiscal deverá:

  • A Aplicar a norma e multar o estabelecimento. A lei da Liberdade Econômica não protege em qualquer caso do descumprimento de normas legais municipais.
  • B Observar o critério de razoabilidade e interditar o local, impedindo a continuidade da atividade econômica, por uma questão de segurança. Entretanto, não deve multar o indivíduo, permitindo que se adeque à norma, para depois voltar a funcionar.
  • C Observar o critério de dupla visitação para a lavratura de autos de infração e orientar sobre a existência de inconformidade com as normas e sobre correção dessas. Multar apenas em um segundo momento, caso retorne e as correções não tenham sido efetivadas em prazo hábil.
  • D Utilizar da sua discricionariedade para auxiliar o munícipe, no que for possível, para a adequação do local e da atividade. A Lei da Liberdade Econômica obriga a Administração Pública a auxiliar o munícipe na regularização da sua atividade econômica, inclusive com a participação da fiscalização para esse fim.

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Prefeitura de Divinópolis - Fiscal de Posturas - Instituto Consulplan (2024)

A Lei da Liberdade Econômica, nº 13.874/2019, estabelece em seu Art. 3º o que se considera enquanto direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico do país. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.
II. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.
III. Não ser fiscalizado, salvo com motivo justificado pela Administração Pública, mediante denúncia comprovada, com o direito irrestrito de manter o funcionamento da atividade, desde que classificada como de risco baixo ou médio, até que seja finalizado qualquer procedimento de fiscalização que possa ter por consequência a interrupção da atividade.

São direitos estabelecidos no Art. 3º da normativa citada o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.

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Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Analista Direito (Manhã) - CESGRANRIO (2024)

Um advogado recebeu convite do chefe de departamento de um banco para organizar fundo de investimento e observar as regras instituídas pela legislação sobre o tema, com o objetivo de levantar fundos para propiciar desenvolvimento econômico para vários setores vitais da economia.
Nos termos da Lei no 13.874/2019, a condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros consiste na elaboração dos regulamentos dos referidos fundos e o seu

  • A aporte na Bolsa de Valores
  • B reconhecimento no mercado de capitais
  • C valor aferido pela negociação de balcão
  • D assentamento no Banco Central do Brasil
  • E registro na Comissão de Valores Mobiliários