No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
Não é possível a transferência do controle societário das concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o princípio da vinculação do edital.
- Certo
- Errado
Questões de A Ordem Econômica Constitucional (Direito Econômico)
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
Os municípios não podem legitimamente criar novas hipóteses de parcerias público-privadas.
- Certo
- Errado
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
É necessária lei específica para a inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.
- Certo
- Errado
São normas previstas na Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, exceto:
- A Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre as atividades econômicas privadas.
- B O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas são princípios que norteiam o disposto na referida lei.
- C A referida lei será observada na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública.
- D Os atos normativos de interesse geral de agentes econômicos editados por órgão da Administração Pública Federal, ressalvadas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório.
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade. São princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas. II - A boa fé do particular perante o poder público. III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
- A Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- B Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- C Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- D Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
- E Todas as afirmativas estão corretas.