Questões de A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal (Direito Econômico)

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O abuso de poder regulatório pela Administração deve ser evitado quando indevidamente representar exigência de especificação técnica desnecessária ao fim desejado.

  • Certo
  • Errado

Com vistas ao estudo e regulação do Direito Econômico, são considerados sujeitos ou agentes econômicos aqueles:

  • A que possam gastar recursos disponíveis ou que possam produzir bens e serviços, desde que sejam empresários;
  • B que possam produzir bens e serviços apenas de forma economicamente organizada;
  • C que não tenham recursos disponíveis para gastar ou que estejam impedidos de escolher como agir economicamente;
  • D que possam gastar recursos disponíveis, produzir bens e serviços ou, ainda, escolher como agir economicamente, mas desde que seja empresário;
  • E que possam gastar recursos disponíveis, produzir bens e serviços ou, ainda, escolher como agir economicamente, independentemente de ser empresário.

A análise de impacto regulatório de uma proposta de proibição de venda de bebidas alcoólicas em supermercados deve considerar as seguintes variáveis:

  • A opinião dos consumidores e repercussões políticas.
  • B valores morais e religiosos da maioria da população.
  • C melhoria da saúde pública e restrição à liberdade econômica.
  • D importância de controlar o consumo de produtos perigosos e queda na arrecadação tributária.
  • E limitação da escolha individual e respeito à dignidade da pessoa humana.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, nos termos do Art. 174 da Constituição Federal de 1988, o ente público não pode

  • A oferecer linhas de crédito subsidiadas, por meio de bancos públicos, para financiamento de atividades econômicas consideradas estratégicas.
  • B proibir a fabricação de produtos considerados perigosos ou prejudiciais à saúde.
  • C direcionar investimentos de empresas estatais para áreas específicas com o propósito de fomentar o desenvolvimento regional.
  • D impor condições para liberação de atividade econômica privada.
  • E congelar preços de bens e serviços oferecidos pelo setor privado para conter a inflação.
A intervenção do agente governamental, pode se justificar pelo fato do mercado não ser capaz de solucionar todos os problemas econômicos por si só. Sobre o papel do Estado e a atuação do governo nas finanças pública, assinale a alternativa incorreta.
  • A A operação do sistema de mercado demanda a existência do agente governamental na delineação da legislação vigente para aquele segmento e a devida garantia da existência e execução dos contratos
  • B Cabe ao governo a promoção de crescimento econômico, menor taxa de desemprego e inflação, bem-estar da coletividade
  • C A função alocativa é quando o governo torna disponível recursos para que determinados bens ou serviços sejam ofertados aos agentes econômicos
  • D A política monetária diz respeito a liquidez da economia que é a quantidade disponível de moeda para os agentes econômicos. Quanto maior a quantidade de moeda maior é o consumo e o investimento. Quanto menor a liquidez do mercado, menor o consumo e o investimento
  • E A função estabilizadora diz respeito a expedição de normas, mas também sobre o papel fiscalizador do Estado através do governo, punição na esfera administrativa e o papel de incentivo ao desenvolvimento de determinada atividade econômica