Questões de Princípios do Direito Agrário (Direito Agrário)

Direito Agrário Princípios do Direito Agrário | Noções Fundamentais de Direito Agrário | Conceito, Histórico, Fontes, Autonomia

Prefeitura de Vinhedo - Diversos Cargos - Avança SP (2025)

Analise as afirmativas abaixo, marque posteriormente a alternativa pertinente:

I - A ocupação e colonização do Brasil baseou- se, fundamentalmente, na distribuição barata da terra e no acesso fácil ao trabalho compulsório, particularmente no período entre 1550 e 1750.

II - A distribuição de terras foi feita conforme a tradição povoadora de Portugal, consolidada por dom Fernando I, em 1375, na Lei das Sesmarias, que tinha como objetivo evitar terras baldias.

III - A distribuição das terras deveria, ainda conforme a lei, ser gratuita (passa-se a cobrar foro só a partir de 1699).

IV – A partir dos aspectos legais que caracterizam essa forma de distribuição da terra, é possível ratificar os aspecto democrático de acesso à terra.

A Todas as alternativas são verdadeiras.
B Apenas a alternativa I possui um aspecto incorreto.
C Apenas a alternativa II possui um aspecto incorreto.
D Apenas a alternativa III possui um aspecto incorreto.
E Apenas a alternativa IV possui um aspecto incorreto.

Direito Agrário Princípios do Direito Agrário | Noções Fundamentais de Direito Agrário | A Propriedade e a Posse Agrárias | O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva | A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado do Pará - CESPE/CEBRASPE (2023)

O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena propriedade rural como

A o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.
B o imóvel rural de área e possibilidade inferiores às da propriedade familiar.
C o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.
D o imóvel rural de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais.
E o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros.

Direito Agrário Princípios do Direito Agrário | Noções Fundamentais de Direito Agrário | A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado do Pará - CESPE/CEBRASPE (2023)

A CF, por meio do art. 186, elevou para o plano constitucional a discussão sobre o conteúdo da função social da propriedade rural. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei Federal n.º 8.629/1993, em seu art. 9.º:
“A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:

I aproveitamento racional e adequado;
II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”

Considerando as disposições constitucionais e infraconstitucionais em vigor, bem como o entendimento do STF assinale a opção correta em relação ao cumprimento da função social da propriedade rural.

A Considera-se que há aproveitamento racional e adequado do imóvel rural quando o grau de eficiência na exploração da terra for superior a 80% e o grau de utilização da terra for superior a 100%.
B Considera-se atendida a preservação do meio ambiente se a atividade agrária está devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente e houve a celebração de acordo para a acomodação de interesses entre o produtor rural e populações humanas direta ou indiretamente impactadas pela atividade agrária.
C A observância da função social da propriedade não é aplicável às pequenas e médias propriedades rurais, uma vez que não estão sujeitas à desapropriação por descumprimento da função social da propriedade.
D Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando-se a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade.
E A observância das normas do trabalho pelo produtor rural é demonstrada pela formalização de contratos de parceria rural com quem possui relação de emprego.

Direito Agrário Princípios do Direito Agrário | Noções Fundamentais de Direito Agrário

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme a doutrina, constituem princípios do direito agrário

A o atendimento à política de reforma agrária e à política de desenvolvimento agrícola e a estatização dos imóveis rurais privados, para fins de reforma agrária.
B a sobreposição da titulação dominial sobre a utilização da terra e a garantia da propriedade da terra.
C o incentivo ao minifúndio e ao latifúndio e a proteção à média e à grande propriedade.
D o fortalecimento do espírito comunitário, por meio de associações empresariais do agronegócio, e a exploração dos recursos naturais disponíveis.
E a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual e a necessária e constante reformulação da estrutura fundiária.

Direito Agrário Princípios do Direito Agrário | Noções Fundamentais de Direito Agrário

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas

A I, II, III e IV.
B III e IV, apenas.
C I e II, apenas.
D I, III e IV, apenas.