Questões de O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva (Direito Agrário)

Direito Agrário Contratos Agrários | A Propriedade e a Posse Agrárias | O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Com base no texto da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), assinale a alternativa INCORRETA.

A É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.
B O conceito de minifúndio, nos termos do Estatuto da Terra, corresponde ao imóvel rural que não ultrapassa um módulo fiscal e é explorado por família proprietária que dele retira seu sustento, com ou sem a ajuda de terceiros.
C O arrendatário poderá realizar o subarrendamento, desde que haja o expresso consentimento do proprietário.
D O poder público poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou a fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
E Parceleiro é aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à reforma agrária ou à colonização pública ou privada.

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | A Propriedade e a Posse Agrárias | O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva | A Posse Agrária: Noções gerais, Legitimação de Posse e Regularização de Posse | Regularização Fundiária Urbana

Prefeitura Municipal de Lins - Diversos Cargos - VUNESP (2024)

José era titular da propriedade de uma gleba urbana bruta e começou a vender lotes sem autorização da municipalidade e registro no cartório de registro de imóveis.

Acerca do caso relatado, pode-se, corretamente, afirmar que:

A o registro do loteamento poderá ser feito posteriormente à venda de todos os lotes, desde que antes da implantação da infraestrutura viária.
B em razão da ausência de registro, deverão os compradores dos lotes suspender os pagamentos, notificando José para que este promova a regularização do loteamento.
C se regularizado o loteamento, José, em razão da irregularidade, não poderá receber quaisquer valores dos adquirentes dos lotes e deverá devolver os já recebidos.
D a Prefeitura poderá promover a regularização do loteamento, sub-rogando-se no direito ao recebimento da totalidade dos valores devidos pelos adquirentes dos lotes.

Direito Agrário Princípios do Direito Agrário | Noções Fundamentais de Direito Agrário | A Propriedade e a Posse Agrárias | O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva | A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado do Pará - CESPE/CEBRASPE (2023)

O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena propriedade rural como

A o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.
B o imóvel rural de área e possibilidade inferiores às da propriedade familiar.
C o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.
D o imóvel rural de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais.
E o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros.

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Técnico Ambiental - IBFC (2023)

Sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, analise as afirmativas a seguir.
I. A regularização de passivo ambiental extingue a instauração ou a tramitação de procedimento para apuração de infração ambiental.
II. Em áreas de reserva legal quando a intervenção correr sem licença, porém se a atividade ou obra considerada de interesse social ou para pesquisa científica, não haverá compensação florestal ou por danos e haverá a regularização da área com Cadastro Ambiental Rural.
III. Em áreas de unidades de conservação de proteção integral situações que não admitam supressão, é exigida a recuperação da área desmatada no próprio local adicionada de compensação por danos de 3 x 1 (três hectares para cada um hectare de supressão irregular).
IV. As espécies classificadas nas categorias Imune de Corte, Criticamente em Perigo – CR, Em Perigo – EN, Vulnerável – VU, protegidas ou endêmicas do Cerrado ou endêmicas da Mata Atlântica são protegidas de modo integral inclusive com a proibição de coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização.
Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
B Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
C Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
D Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
E As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Analista Ambiental - Agronomia - IBFC (2023)

Para a classificação dos imóveis rurais é levado em consideração o módulo fiscal e o módulo rural. A respeito dessa classificação, assinale a alternativa correta.

A Um minifúndio é um imóvel rural com área de 1 a 2 módulos fiscais
B O módulo fiscal é estabelecido para cada município e procura refletir a área mediana dos módulos rurais dos imóveis rurais dos municípios
C O módulo fiscal é calculado para cada imóvel separadamente e sua área reflete o tipo de exploração predominante na propriedade
D Módulo rural é a unidade de medida agrária que é expressa em hectare. O módulo fiscal é uma medida fixa e padronizada nacionalmente e leva em conta o tipo de exploração predominante em cada município
E Os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF devem dispor de até 4 módulos rurais para ingressar no programa