Questões de Noções Fundamentais de Direito Agrário (Direito Agrário)

Direito Agrário Noções Fundamentais de Direito Agrário | A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 6 Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas - Instituto Access (2025)

A avaliação de imóveis rurais para a constituição de reservas indígenas é um processo técnico que envolve critérios fundiários e ambientais para assegurar a adequação dos territórios às necessidades das comunidades indígenas. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A avaliação de imóveis rurais para constituição de reservas indígenas considera fatores ambientais, topográficos e históricos, além da aptidão do solo para garantir a sustentabilidade da comunidade indígena.
(__) A aquisição de terras para constituição de reservas indígenas é feita por meio de compra direta pela União, sem necessidade de avaliação fundiária ou laudo técnico.
(__) O processo de criação de uma reserva indígena pode envolver indenização aos ocupantes não indígenas, caso os imóveis sejam considerados de propriedade legítima antes da desapropriação.
(__) A criação de reservas indígenas pode ocorrer como medida compensatória em processos de licenciamento ambiental, visando minimizar impactos sobre comunidades afetadas.

A sequência está correta em

A V, F, V, V.
B V, F, F, F.
C V, V, V, V.
D F, F, V, V.

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Noções Fundamentais de Direito Agrário | Conceito, Histórico, Fontes, Autonomia | A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

A Constituição Federal de 1988 consagrou como direito fundamental a propriedade privada, porém, condicionou-o à função social. Acerca da função social da propriedade rural assinale a afirmativa correta.

A A propriedade rural cumpre a sua função social quando atende ao aproveitamento racional e adequado do solo, bem como ao uso adequado dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente.
B O descumprimento da função social da propriedade rural ocasiona a desapropriação agrária com prévia e justa indenização em dinheiro.
C A grande propriedade rural produtiva não pode ser objeto de desapropriação agrária, mas se sujeita a desapropriação por interesse social, podendo ser destinada ao trabalho agrícola.
D A função social da propriedade rural incide também em imóvel público, que poderá ser adquirido por usucapião pelo proprietário que ocupá-lo tornando-a produtiva.
E Cabe desapropriação para fins de reforma agrária da média propriedade desde que seu proprietário, ainda que não possua outra, não cumprir sua função social.

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Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado do Pará - CESPE/CEBRASPE (2023)

A CF, por meio do art. 186, elevou para o plano constitucional a discussão sobre o conteúdo da função social da propriedade rural. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei Federal n.º 8.629/1993, em seu art. 9.º:
“A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:

I aproveitamento racional e adequado;
II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”

Considerando as disposições constitucionais e infraconstitucionais em vigor, bem como o entendimento do STF assinale a opção correta em relação ao cumprimento da função social da propriedade rural.

A Considera-se que há aproveitamento racional e adequado do imóvel rural quando o grau de eficiência na exploração da terra for superior a 80% e o grau de utilização da terra for superior a 100%.
B Considera-se atendida a preservação do meio ambiente se a atividade agrária está devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente e houve a celebração de acordo para a acomodação de interesses entre o produtor rural e populações humanas direta ou indiretamente impactadas pela atividade agrária.
C A observância da função social da propriedade não é aplicável às pequenas e médias propriedades rurais, uma vez que não estão sujeitas à desapropriação por descumprimento da função social da propriedade.
D Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando-se a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade.
E A observância das normas do trabalho pelo produtor rural é demonstrada pela formalização de contratos de parceria rural com quem possui relação de emprego.

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Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado do Pará - CESPE/CEBRASPE (2023)

O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena propriedade rural como

A o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.
B o imóvel rural de área e possibilidade inferiores às da propriedade familiar.
C o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.
D o imóvel rural de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais.
E o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros.

Direito Agrário Noções Fundamentais de Direito Agrário

Prefeitura Municipal de Triunfo - Guarda Municipal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item a seguir.
Os instrumentos utilizados em infrações ambientais serão apreendidos, devendo ser reaproveitados em operações de prevenção e repressão a infrações e crimes ambientais.

Certo
Errado