Questões de Perfil Constitucional do Ministério Público (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás | Perfil Constitucional do Ministério Público

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar Cachoeira Alta - MPE-GO (2025)

Conforme o disposto na Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998 e na Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao princípio que assegura ao Ministério Público a prerrogativa de editar atos relacionados à gestão dos seus quadros de pessoal, à administração e à aquisição.

A Autonomia administrativa.
B Independência funcional.
C Unidade.
D Indivisibilidade.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU | Perfil Constitucional do Ministério Público

Ministério Público da União (MPU) - Diversos Cargos - FGV (2025)

O diretório nacional do partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, encaminhou petição ao Ministério Público Federal (MPF) noticiando que o governador do estado Beta expedira determinação ao seu secretariado no sentido de que fosse descumprida a Lei Federal nº X. Em razão da recusa à execução do que foi estatuído nesse diploma normativo, Alfa almejava que fosse ajuizada representação para que a União interviesse em Beta.
Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A a representação deve ser ajuizada pelo membro do MPF ao qual a petição for distribuída;
B o MPF não pode exercer a consultoria de Alfa; logo, não pode ingressar com a representação almejada;
C a representação, observados os requisitos exigidos, pode vir a ser ajuizada por subprocurador-geral da República;
D o ajuizamento da representação é de competência privativa do procurador-geral da República, que não pode delegá-la;
E o ajuizamento da representação é de competência do procurador-geral da República, que somente pode delegá-la ao vice-procurador-geral da República.

Legislação do Ministério Público Perfil Constitucional do Ministério Público

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Técnico Ministerial – Sem Especialidade - FCC (2024)

Nos termos previstos na Lei Complementar n^o 97/2010, são princípios institucionais do Ministério Público:

A a essencialidade, o caráter permanente e a indivisibilidade.
B a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
C a indivisibilidade, o caráter permanente e a unidade.
D o caráter permanente, a essencialidade e a independência funcional.
E a independência funcional, a essencialidade e a unidade.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Perfil Constitucional do Ministério Público

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Considere que o Ministério Público do Estado X instituiu, por meio de Resolução, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) como órgão integrante da estrutura administrativa e permanente da Procuradoria-Geral de Justiça, para auxiliar o promotor natural, prestando-lhe suporte técnico e operacional na identificação, na prevenção e na repressão de crimes complexos. Segundo a Resolução, a atuação do Grupo pode se dar mediante pedido formulado expressamente pelo promotor natural ou mediante prévia e expressa anuência do membro do Ministério Público com atribuição, se a iniciativa partir do próprio Grupo. A atuação pode se dar tanto na fase investigatória como na fase judicial.

Posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça propôs projeto de lei complementar, que foi aprovado, autorizando também que, para além da atuação acima, se obtenha a cessão de servidores de corporações policiais para integrar o Grupo, sob a coordenação de um Promotor de Justiça.

Determinado representante popular, em entrevista a uma revista especializada, questionou a constitucionalidade do Gaeco, por considerar que a sua instituição ofenderia, entre outros, o princípio do promotor natural e por ser a atividade de investigação reservada à polícia judiciária. O promotor de justiça com atuação no Gaeco foi procurado pela assessoria de imprensa do Ministério Público para prestar esclarecimentos jurídicos sobre o assunto e subsidiar a elaboração de nota de esclarecimento ao veículo de imprensa. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor poderá afirmar, de maneira correta, que

A a norma não padece de inconstitucionalidade material, sendo autorizado, ainda, que o promotor de justiça tome decisões relacionadas a quaisquer questões referentes às atribuições internas das corporações policiais, ainda que estranhas à atuação do Gaeco.
B a norma prevista na resolução não padece de inconstitucionalidade material, pois o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, tratando-se de competência que decorre implicitamente do monopólio da titularidade da ação penal.
C a lei complementar padece de inconstitucionalidade material, pois os servidores públicos civis não podem ter como superiores hierárquicos agentes públicos estranhos à estrutura do Poder Executivo.
D a norma prevista na Resolução realmente padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois a organização do Ministério Público se dá por lei complementar estadual e pela aplicação supletiva da Lei Orgânica Nacional.
E a regulação do tema por Resolução padece de inconstitucionalidade formal, pois a organização de cada Ministério Público deve se dar mediante lei complementar, proposta pelo Chefe do Poder Executivo.

Legislação do Ministério Público Perfil Constitucional do Ministério Público

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do Ministério Público, é correto afirmar que

A é inconstitucional, por violação ao princípio da independência funcional, norma que estabelece o dever de membro do Ministério Público e que preside inquérito civil, ao concluir que o procedimento é de atribuição de outro Ministério Público, submeter a sua decisão a referendo de órgão de revisão competente.
B é constitucional lei estadual que divide as atribuições entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas.
C é inconstitucional norma estadual que confere ao Procurador-Geral de Justiça a competência para conduzir inquérito civil quando a responsabilidade decorrer de ato praticado por determinadas autoridades.
D é constitucional norma que estabelece regra que concede preferência à promoção para cargos específicos a promotores que eventualmente exerceram as funções atribuídas a tais cargos, pois a promoção não precisa seguir necessariamente os critérios de antiguidade e merecimento.
E as normas organizacionais internas, que estabelecem critérios de distribuições de competência dentro do Ministério Público, ofendem o princípio da independência funcional, pois este é um atributo da instituição Ministério Público e do próprio promotor de justiça, que não pode ser mitigado pelo princípio da unicidade.