Questões de Legislação do Ministério Público da União - MPU (Legislação do Ministério Público)

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Sobre o Ministério Público do Trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

  • A É constituído por agentes diretos do Poder Legislativo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
  • B Compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sem qualquer subordinação ao Ministro de Estado.
  • C Para o exercício de suas funções, reger-se-á pelo que estatui a CLT e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.
  • D Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais, somente os procuradores.
  • E O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Judiciário, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou, sob sua presidência, inquérito civil, após o recebimento de notícia de fato em que é relatada a inobservância de direitos sociais de trabalhadores.

Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O MPT poderá requisitar, de organismo particular, a realização de perícia, no prazo mínimo de dez dias úteis.

II. O retardamento em fornecer dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, requisitados pelo MPT no curso do inquérito civil, constitui crime. 
II. No curso do inquérito civil, se constatada a inobservância de direitos trabalhistas, o sindicato que representa os trabalhadores prejudicados poderá tomar do inquirido o compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de titulo executivo extrajudicial.
IV. O inquérito civil também pode ser instaurado pelo Ministério do Trabalho, no caso de recebimento de denúncia em que é relatada a inobservância da legislação trabalhista.
Está correto o que se afirma em:
  • A somente l e ll;
  • B somente II e III;
  • C somente III e IV;
  • D somente I, II e IV;
  • E I, II, Ill e IV.

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993. 
A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.

  • Certo
  • Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.  
Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial. 

  • Certo
  • Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.  
O Centro de Apoio Operacional é órgão de execução do MP que tem como atribuição disciplinar os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo para atender às necessidades da administração.  

  • Certo
  • Errado