Questões de Legislação do Ministério Público da União - MPU (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU

Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Advogado - IESES (2025)

Nos termos do art. 8º, da Lei Complementar Nº 75/93, marque a opção INCORRETA:

A Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
B As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
C A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.
D O membro do Ministério Público será criminalmente responsável pelo uso das informações e documentos que tiver acesso; a ação penal deverá proposta pelo ofendido e seus sucessores, sempre que ficar comprovado o prejuízo.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU

Prefeitura de Içara - Advogado - Unesc (2025)

Na análise de uma denúncia sobre condições inseguras em uma obra municipal, um advogado avalia a atuação do órgão responsável pela fiscalização. A estrutura do Ministério Público do Trabalho (MPT) é regulada por normas que definem suas atribuições, sendo a/o ______________, um mecanismo que permite ao MPT promover ações para proteger direitos coletivos dos trabalhadores.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A Termo de Ajustamento de Conduta
B Ação Civil Excludente
C Mandado de Injunção
D Habeas Data
E Inquérito Civil

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU | Perfil Constitucional do Ministério Público

Ministério Público da União (MPU) - Diversos Cargos - FGV (2025)

O diretório nacional do partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, encaminhou petição ao Ministério Público Federal (MPF) noticiando que o governador do estado Beta expedira determinação ao seu secretariado no sentido de que fosse descumprida a Lei Federal nº X. Em razão da recusa à execução do que foi estatuído nesse diploma normativo, Alfa almejava que fosse ajuizada representação para que a União interviesse em Beta.
Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A a representação deve ser ajuizada pelo membro do MPF ao qual a petição for distribuída;
B o MPF não pode exercer a consultoria de Alfa; logo, não pode ingressar com a representação almejada;
C a representação, observados os requisitos exigidos, pode vir a ser ajuizada por subprocurador-geral da República;
D o ajuizamento da representação é de competência privativa do procurador-geral da República, que não pode delegá-la;
E o ajuizamento da representação é de competência do procurador-geral da República, que somente pode delegá-la ao vice-procurador-geral da República.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU

Ministério Público da União (MPU) - Diversos Cargos - FGV (2025)

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em um dos ramos do Ministério Público da União, foi conivente com certa infração ao código de ética e de conduta da instituição, infração esta que teria sido praticada por Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo.
À luz da sistemática estabelecida no referido código, é correto afirmar que:

A Pedro não está sujeito à disciplina do código;
B a conduta de Pedro não afronta uma vedação estabelecida no código;
C compete à Comissão Permanente de Ética, observado o devido processo legal, aplicar eventual sanção disciplinar a Pedro e a Maria;
D compete à Comissão Permanente de Ética, observado o devido processo legal, aplicar eventual sanção ética a Pedro e a Maria, com recurso ao procurador-geral da República;
E compete à Comissão Permanente de Ética dar ciência à autoridade administrativa competente se verificar indícios de irregularidade administrativa nas condutas de Pedro e Maria.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU | Resoluções do CNMP

Ministério Público da União (MPU) - Diversos Cargos - FGV (2025)

Teotônio, procurador da República do Ministério Público Federal, é incumbido de averiguar se Mervaldo, pessoa de interesse em investigação criminal, responde a inquérito civil por ato de improbidade administrativa perante o Ministério Público do Rio de Janeiro.
Nesse caso, à luz da Resolução CNMP nº 276/2023, visando à obtenção de subsídios para a tomada de decisão, Teotônio poderá:

A consultar a Base de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, sigilosos ou não;
B consultar a Base de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, desde que não sigilosos;
C consultar o Catálogo de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, desde que não sigilosos;
D requisitar as informações por ofício eletrônico pela Rede Nacional de Inovação Digital do Ministério Público, a fim de que a unidade consultada autorize a disponibilização das informações gerais que constem de processos ali existentes, sigilosos ou não;
E requisitar as informações pela Plataforma MP Digital, mas, como o processo tramita perante unidade diversa da sua, o compartilhamento dependerá de aprovação do Comitê Gestor do MP Digital, observada a legislação de regência, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.