Questões de Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás (Legislação do Ministério Público)

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Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás | Perfil Constitucional do Ministério Público


Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar Cachoeira Alta - MPE-GO (2025)

Conforme o disposto na Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998 e na Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao princípio que assegura ao Ministério Público a prerrogativa de editar atos relacionados à gestão dos seus quadros de pessoal, à administração e à aquisição.

  • A Autonomia administrativa.
  • B Independência funcional.
  • C Unidade.
  • D Indivisibilidade.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás | Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás


Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar Cachoeira Alta - MPE-GO (2025)

A Lei Complementar 25, de 6 de julho de 1988 prevê que o Ministério Público é composto por órgãos da administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares. Como exemplo de órgão da administração superior podemos mencionar:

  • A Centros de Apoio Operacional;
  • B Comissão de Concurso;
  • C Escola Superior do Ministério Público;
  • D Procuradoria Geral de Justiça.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar Cachoeira Alta - MPE-GO (2025)

Qual das funções abaixo, do Conselho Superior do Ministério Público, representa o exercício de atribuição de órgão de execução?

  • A Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.
  • B Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.
  • C Dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos.
  • D Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar Cachoeira Alta - MPE-GO (2025)

Quem dá posse ao Procurador-Geral de Justiça?

  • A o Governador do Estado.
  • B o Conselho Superior do Ministério Público.
  • C o Colégio de Procuradores de Justiça.
  • D a Assembleia Legislativa do Estado.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar Cachoeira Alta - MPE-GO (2025)

A respeito do acordo de não persecução penal no procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, à luz do disposto na Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta.

  • A Formalizado o acordo de não persecução penal, o procedimento investigatório criminal será submetido à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, após a cientificação da vítima.
  • B O acordo de não persecução penal poderá ser proposto quando, cominada pena máxima de 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática.
  • C É possível estipular, no acordo de não persecução penal, a condição de prestar serviço à comunidade ou a entidade pública por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público.
  • D Será admitida proposta de acordo de não persecução penal quando o delito foi hediondo ou equiparado.