Questões de Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás (Legislação do Ministério Público)

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Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25/98, compete aos Centros de Apoio Operacional:

  • A estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns.
  • B remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
  • C estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.
  • D realizar seminários, congressos, cursos, simpósios, pesquisas e estudos, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público e de serviços auxiliares.
Dentre as seguintes alternativas, a única incluída nas atribuições judiciais do Promotor de Justiça, ou seja, para a qual ele tem legitimidade, é:
  • A propor medida judicial para obtenção de medicamentos essenciais à saúde de um cidadão que não tenha condições de custeá-los.
  • B propor ação direta de inconstitucionalidade visando a anulação de normas lesivas ao patrimônio público municipal.
  • C propor reclamação trabalhista em favor empregados demitidos sem justa causa onde não houver Justiça do Trabalho.
  • D propor ação civil pública em defesa dos órgãos públicos federais.
Assinale a alternativa falsa:
  • A todas Promotorias de Justiça do Estado de Goiás possuem uma coordenadoria responsável pela organização dos trabalhos.
  • B as Promotorias de Justiça do Estado de Goiás poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais.
  • C os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.
  • D As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça.
Sobre a autonomia do Ministério Público é correto afirmar:
  • A não compreende a prerrogativa de elaborar suas folhas de pagamento.
  • B o provimento das Promotorias de Justiça por remoção ou promoção dos seus membros depende da aprovação do governador do Estado de Goiás.
  • C as decisões fundadas em sua autonomia têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
  • D não estão asseguradas instalações privativas nos edifícios onde os Promotores de Justiça exerçam suas funções.
Sobre a Escola Superior do Ministério Público, de acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - É órgão auxiliar do Ministério Público, com a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares. II - Será dirigida por membro do Ministério Público ou integrante dos serviços auxiliares, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça. III – Cabe-lhe editar trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público e integrantes dos serviços auxiliares. IV – Pode ser frequentada pelos filhos dos membros do Ministério Público e integrantes dos serviços auxiliares, sem custo.
  • A As assertivas I e III estão corretas.
  • B Apenas a assertiva I está correta.
  • C Apenas a assertiva IV está incorreta.
  • D Todas as assertivas estão corretas.