De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível consignar na LOA
- A crédito com dotação ilimitada, desde que destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- B condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- C crédito com finalidade imprecisa, desde que previsto no PPA.
- D atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada em montante prudencial superior à variação do índice de preços previsto na LDO.
- E previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.