Questões de Contratos Agrários (Direito Agrário)

Direito Agrário Contratos Agrários

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz - FGV (2025)

Em embargos à execução ajuizados pelo executado de Cédula de Produto Rural (CPR) com Liquidação Financeira sem garantia cedular, foram alegados como matéria de defesa:
(i) inexequibilidade do título, pois a causa de sua emissão foi a comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, hipótese de cabimento exclusivo de CPR de liquidação física;
(ii) invalidade da cláusula de correção do principal pela variação cambial, que substituiu a atualização monetária; e
(iii) impossibilidade de fixação de taxa de juros flutuantes, devendo ser aplicada a taxa de juros fixa.

Considerando-se a legislação aplicável, é correto afirmar que:

A são procedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação física é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; não é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária, bem como a taxa de juros flutuante é vedada em razão de a taxa de juros ser fixa;
B são procedentes as alegações quanto à cláusula de variação cambial, que não pode substituir a atualização monetária, e à taxa de juros, que deve ser fixa; porém, a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente;
C apenas a alegação quanto à taxa de juros é procedente, pois ela não pode ser flutuante; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária;
D são improcedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial, bem como a taxa de juros pode ser flutuante;
E apenas a alegação quanto à cláusula de variação cambial é procedente, pois ela não pode substituir a atualização monetária; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, e a taxa de juros pode ser flutuante.

Direito Agrário Contratos Agrários

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Os contratos agrários são admitidos por lei para permitir que, por meio de negociação entre o titular da propriedade e o parceiro, seja garantida a exploração econômica da terra. Sobre o arrendamento, que é uma de suas modalidades, é correto afirmar que:

A o arrendamento é contrato por tempo determinado, no qual se cede o uso e gozo do imóvel rural para qualquer tipo de exploração econômica à sua conta e risco.
B a renda anual paga em razão do contrato de arrendamento será ajustada pelas partes contratantes, podendo ser definida por índice idôneo ou determinada por quantidade fixa de frutos ou produtos.
C os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, de modo que, havendo retardamento em caso de força maior, apenas incidirá a conversão em perdas e danos, com a respectiva indenização.
D A alienação do imóvel rural interrompe o arrendamento, devendo haver anuência do adquirente para a sub-rogação nos direitos e obrigações do alienante.
E Se as benfeitorias necessárias ou úteis forem feitas às expensas do arrendador e gerarem aumento nos rendimentos da gleba, o referido arrendador não apenas tem direito a uma elevação proporcional da renda auferida, mas também o de não indenizar ao fim do contrato, salvo se estipulado o contrário.

Direito Agrário Contratos Agrários

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um contrato de arrendamento rural, a cláusula que ajuste como preço do arrendamento uma quantidade fixa de frutos ou produtos, ou o seu equivalente em dinheiro, será considerada

A válida.
B não escrita.
C ineficaz.
D nula.
E anulável.

Direito Agrário Contratos Agrários

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2022)

No que tange aos contratos agrários, julgue os seguintes itens.

I Nos contratos agrários, o regime jurídico das benfeitorias é idêntico ao dos contratos de locação de prédio urbano.
II A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel rural não interrompe a vigência dos contratos de parceria rural ou de arrendamento rural.
III Em um contrato de arrendamento rural com pluralidade de arrendatários, o direito de perempção pode ser exercido por qualquer um deles relativamente à sua fração ideal, independentemente do exercício desse direito pelos demais arrendatários.
IV Consoante os termos da Lei n.º 4.947/1966, os contratos agrários são regulados por princípios próprios, diferentes, portanto, daqueles que disciplinam os contratos de direito comum.
V O arrendamento rural e a parceria rural são contratos agrários típicos.

Estão errados os itens

A I, II e III.
B III, IV e V.
C I, IV e V.
D II, III e IV.
E I, III e IV.

Direito Agrário Contratos Agrários

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2021)

São características do compáscuo, além da consensualidade

A unilateralidade, gratuidade, comutatividade e execução instantânea.
B bilateralidade, onerosidade, comutatividade e trato sucessivo.
C unilateralidade, onerosidade, comutatividade e execução instantânea.
D bilateralidade, onerosidade, comutatividade e execução instantânea.
E bilateralidade, onerosidade, aleatoriedade e trato sucessivo.