Questões de Contratos Agrários (Direito Agrário)

Direito Agrário Contratos Agrários

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Analista Engenharia Agrícola - CONSULPAM (2025)

Considere a situação em que uma determinada Cooperativa contrata uma empresa privada para armazenar grãos de milho durante o período de entressafra e a empresa utiliza um complexo com silos metálicos, balanças, sistema de ventilação e controle de umidade, todos destinados exclusivamente à guarda e à conservação de produtos de terceiros.
Com base no Decreto que regulamenta a Lei n.º 9.973/2000, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE os elementos da situação descrita.

A A cooperativa é considerada depositária e a empresa contratada é o depositante, pois disponibiliza as instalações para terceiros.
B O complexo de silos é uma unidade armazenadora, e a empresa contratada é o depositário, responsável pela guarda dos produtos da cooperativa.
C A cooperativa assume o papel de unidade armazenadora, e a empresa contratada é um simples operador logístico, sem enquadramento jurídico específico.
D Entre o depositante e o depositário deve existir contrato de comodato, sendo o depositante responsável pela conservação e armazenamento dos grãos.

Direito Agrário Contratos Agrários

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Em relação ao aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, é correto afirmar que:

A não há nulidade no aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, seja ou não o avalista integrante do quadro societário do emitente;
B é nulo o aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, exceto quando o avalista for sócio da sociedade emitente;
C não há nulidade no aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, exceto se o avalista for sócio da sociedade emitente;
D é nulo o aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, tal qual ocorre em relação à nota promissória rural e duplicata rural;
E não há nulidade no aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, tal qual ocorre em relação à nota promissória rural e duplicata rural.

Direito Agrário Contratos Agrários

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Em embargos à execução ajuizados pelo executado de Cédula de Produto Rural (CPR) com Liquidação Financeira sem garantia cedular, foram alegados como matéria de defesa:
(i) inexequibilidade do título, pois a causa de sua emissão foi a comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, hipótese de cabimento exclusivo de CPR de liquidação física;
(ii) invalidade da cláusula de correção do principal pela variação cambial, que substituiu a atualização monetária; e
(iii) impossibilidade de fixação de taxa de juros flutuantes, devendo ser aplicada a taxa de juros fixa.

Considerando-se a legislação aplicável, é correto afirmar que:

A são procedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação física é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; não é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária, bem como a taxa de juros flutuante é vedada em razão de a taxa de juros ser fixa;
B são procedentes as alegações quanto à cláusula de variação cambial, que não pode substituir a atualização monetária, e à taxa de juros, que deve ser fixa; porém, a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente;
C apenas a alegação quanto à taxa de juros é procedente, pois ela não pode ser flutuante; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária;
D são improcedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial, bem como a taxa de juros pode ser flutuante;
E apenas a alegação quanto à cláusula de variação cambial é procedente, pois ela não pode substituir a atualização monetária; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, e a taxa de juros pode ser flutuante.

Direito Agrário Contratos Agrários | A Propriedade e a Posse Agrárias | O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Com base no texto da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), assinale a alternativa INCORRETA.

A É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.
B O conceito de minifúndio, nos termos do Estatuto da Terra, corresponde ao imóvel rural que não ultrapassa um módulo fiscal e é explorado por família proprietária que dele retira seu sustento, com ou sem a ajuda de terceiros.
C O arrendatário poderá realizar o subarrendamento, desde que haja o expresso consentimento do proprietário.
D O poder público poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou a fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
E Parceleiro é aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à reforma agrária ou à colonização pública ou privada.

Direito Agrário Contratos Agrários

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Pesquisador – Área: Ciências Sociais Aplicadas – Subárea: Ciências Sociais Aplicadas à Agropecuária - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o próximo item, a respeito de economia rural e de temas a ela relacionados.

A venda casada acontece quando um financiador exige a aquisição de um produto ou serviço como condição para contratar outro, como é o caso, por exemplo, da situação em que o gerente de um banco, ao oferecer uma linha de crédito de investimento com taxas subsidiadas à agricultura familiar, exige a contratação de um seguro agrícola como um serviço essencial.

Certo
Errado