Questões de Normas Constitucionais do Direito à Saúde e o Sistema Único de Saúde - SUS (Nutrição)

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No que se refere as atribuições administrativas que os diferentes entes federativos do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem exercer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), compete à direção nacional do SUS, EXCETO:

  • A Definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.
  • B Realizar o atendimento direto à população em unidades básicas de saúde (UBS).
  • C Participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.
  • D Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, “descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo”, no contexto do Sistema Único de Saúde, significa:

  • A Cada esfera de governo deve ter autonomia na gestão da saúde, mas com um único comando central.
  • B A responsabilidade pela saúde deve ser dividida entre os governos federal, estadual e municipal, sem um líder único.
  • C O governo federal deve repassar verbas para os estados e municípios, mas sem interferir na gestão da saúde local.
  • D O controle total da saúde deve ser exercido pela União.

 Julgue o item a seguir.


O público prioritário a ser atendido no NutriSUS são as crianças de 6 a 24 meses de idade acompanhadas na APS e beneficiárias de programas de transferência de renda, bem como as crianças indígenas de 6 a 59 meses assistidas diretamente pelo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).

  • Certo
  • Errado

Considerando o papel da alimentação como fator de proteção - ou de risco - para ocorrência de grande parte das doenças e das causas de morte atuais, considera-se que a inserção universal, sistemática e qualificada de ações de alimentação e nutrição na atenção primária à saúde, integrada às demais ações já garantidas pelo SUS, poderá ter um importante impacto na saúde de pessoas, famílias e comunidades. Sendo esse nível de atenção o primeiro contato da população dentro do sistema de saúde, os profissionais devem incorporar uma visão ampla que considere as próprias condições de vida dos sujeitos e comunidades e, ainda, o contexto social de manifestação do processo saúde-doença (CFN, 2015). A ação do nutricionista na atenção primária à saúde deve-se pautar pelo compromisso e pelo conhecimento técnico da realidade epidemiológica e das estratégias e das ferramentas de ação em saúde coletiva. Algumas ações de alimentação e nutrição, no âmbito municipal, já fazem parte da agenda programática da atenção básica em saúde, embora ainda implementadas de maneira fragmentada e não universal. Dentre essas ações, estão incluídos (marque a alternativa que contempla as principais ações nesse contexto):

  • A Incentivar, apoiar e proteger o aleitamento materno; promover e participar da vigilância alimentar e nutricional (SISVAN); participar de programas de suplementação de micronutrientes e programas de saúde para grupos de riscos;
  • B Elaborar cardápios para grupos populacionais de risco; acompanhar os cadastrados no Programa Bolsa Família; promover Banco de Alimentos do município;
  • C Promover o aleitamento materno e suplementação de micronutrientes; promover educação alimentar e nutricional nas praças de alimentação e ruas de lazer; executar atendimentos ambulatoriais de forma individual e coletiva;
  • D Promover alimentação saudável a gestantes, crianças, escolares, adolescentes, adultos e idosos, utilizando recursos do Banco de Alimentos e de Associações Não Governamentais locais.

O Programa Nacional de Imunizações (PNI) é responsável pela coordenação e execução das políticas de vacinação no Brasil.

  • Certo
  • Errado