Questões de Noções Fundamentais de Direito Penal Militar (Direito Penal Militar)

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Caso um soldado cometa crime militar, com base no CPM, o juiz poderá

A utilizar o motivo fútil para agravar a pena, mesmo que ele já tenha sido utilizado para qualificar o crime.
B considerar a reincidência aplicando as condenações anteriores, mesmo que não tenha transcorrido o trânsito em julgado.
C considerar como circunstância atenuante o fato de ser meritório o comportamento anterior.
D observar a condenação anterior, para efeito da reincidência, mesmo que tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre a extinção da pena e o crime posterior.
E considerar os crimes anistiados para efeitos de reincidência.

O CPM estabelece penas principais e penas acessórias para os crimes militares. Assinale a opção que apresenta somente penas principais.

A prisão, detenção e exclusão das forças armadas
B reclusão, detenção e impedimento
C reclusão, reforma e indignidade para o oficialato
D reclusão, impedimento e suspensão dos direitos políticos
E impedimento, indignidade para o oficialato e incompatibilidade com o oficialato

Acerca das instituições militares previstas na Constituição da República, assinale a opção correta.

A Os membros dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
B As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são conferidas pelo Presidente da República.
C Os Corpos de Bombeiros Militares, mesmo sendo forças auxiliares e reserva do Exército, são subordinados aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
D As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à segurança pública.
E Aos militares das Forças Armadas é proibida a greve, mas não a sindicalização.

No que se refere às medidas de segurança previstas no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.

A As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, ainda que haja lei diversa vigente ao tempo da execução.
B A suspensão condicional da pena afasta a aplicação de medida de segurança não detentiva.
C As medidas de segurança podem ser aplicadas a civis e militares.
D A medida de segurança do exílio local é classificada como patrimonial.
E A proibição de frequentar determinados lugares é classificada como detentiva.

Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.

A A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
B Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
C Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado.
D Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional.
E As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação.