Questões de Noções Fundamentais de Direito Penal Militar (Direito Penal Militar)

Direito Penal Militar Crime Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial Especialidade: Direito - VUNESP (2025)

Nos termos do artigo 9° do Código Penal Militar, os crimes militares, incluídos os previstos na legislação penal, conforme o inciso II do caput do mencionado artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, se praticados no contexto de cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República, serão da competência

A do Tribunal do Júri.
B da Justiça Militar do Estado federado ou do Distrito Federal onde ocorreu o fato.
C da Justiça Criminal Federal onde ocorreu o fato.
D da Justiça Militar da União.
E do Tribunal de Justiça Militar.

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM-TO) - Soldado Quadro de Praças Especialistas (QPE) Músicos - FGV (2025)

No dia 01/01/2025, Demerval, Cabo da Polícia Militar do Estado Alfa, foi condenado pela prática de determinado crime militar, ocorrido em 01/01/2024. A pena imposta foi de 6 meses de detenção, iniciada a execução no dia 01/04/2025, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ocorre que, no dia 01/05/2025, o Poder Legislativo Federal editou uma norma que deixou de considerar o fato como crime.

Considerando os princípios que norteiam a legislação penal militar, é correto afirmar que

A a nova lei não surte efeitos no caso, pois o militar foi devidamente processado e julgado conforme a lei penal vigente ao tempo em que os fatos ocorreram.
B a lei posterior deverá ser imediatamente aplicada, cessando em virtude dela a execução e os efeitos da sentença condenatória.
C a nova lei só poderia ser aplicada ao caso antes de iniciada a execução da pena imposta.
D a lei nova deverá ser imediatamente aplicada, cessando em virtude dela a execução, permanecendo, todavia, os efeitos da sentença condenatória.
E a lei posterior só será aplicada ao caso se o réu peticionar ao Juízo da Execução requerendo a cessação do cumprimento da pena e a consequente extinção da punibilidade.

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM-SE) - Oficial PM Combatente - SELECON (2025)

Paulo da Silva ingressou no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe, sendo matriculado em várias disciplinas obrigatórias, dentre as quais o Direito Penal Militar. Para aplicação da lei penal militar, considera-se o crime praticado em navio sob comando militar, mesmo no exterior. Aplica-se no caso a denominada territorialidade por:

A costume
B similitude
C analogia
D extensão

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM-SE) - Oficial PM Combatente - SELECON (2025)

O Oficial Eduardo, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, é responsável por receber militares estrangeiros para atuar em estágio por força de convênios com outros países amigos. Em determinado momento, um desses militares foi acusado de cometer um crime. Nos termos do Código Penal Militar, não havendo tratados ou convenções internacionais, será aplicada a lei penal:

A internacional
B militar brasileira
C comum nacional
D do local do militar estrangeiro

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM-SE) - Oficial PM Combatente - SELECON (2025)

O indivíduo Emerson foi condenado no exterior pelo cometimento de determinado crime e cumpriu pena de dez anos de reclusão. Ao regressar ao Brasil, foi condenado a 20 anos de reclusão pelo mesmo crime praticado em solo estrangeiro. Considerando a pena cumprida no país estrangeiro, de acordo com o Código Penal, nesse caso, a pena a ser imposta no Brasil será:

A excluída
B acrescida
C atenuada
D computada