Questões de Extinção da Punibilidade (Direito Penal Militar)

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Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade | Crime Militar


Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM-TO) - Soldado Quadro de Praças da Polícia Militar - FGV (2025)

No dia 1/4/2022, Marieta, civil, inconformada com a prisão do filho, Malaquias, compareceu ao Quartel da Polícia Militar do Estado Alfa, a fim de compreender os motivos da intervenção policial. O Sargento PM Francisco, aborrecido com os questionamentos de Marieta, derrubou-a no chão e acionou o espargidor (spray de pimenta) em direção aos olhos dela. A atuação do militar causou irritações oculares e escoriações nos braços e nas costas da vítima.



Considerando que o fato foi levado ao conhecimento da autoridade militar em 1/4/2025, nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que

  • A o fato constitui ação policial legítima.
  • B a conduta amolda-se ao crime de lesão corporal culposa.
  • C a ação do militar foi proporcional à ação da vítima.
  • D o militar deverá ser punido pela ação arbitrária empregada e pelo resultado da violência.
  • E o fato encontra-se prescrito.

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar


Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM-TO) - Soldado Quadro de Praças Especialistas (QPE) Músicos - FGV (2025)

No dia 01/01/2025, Demerval, Cabo da Polícia Militar do Estado Alfa, foi condenado pela prática de determinado crime militar, ocorrido em 01/01/2024. A pena imposta foi de 6 meses de detenção, iniciada a execução no dia 01/04/2025, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ocorre que, no dia 01/05/2025, o Poder Legislativo Federal editou uma norma que deixou de considerar o fato como crime.


Considerando os princípios que norteiam a legislação penal militar, é correto afirmar que

  • A a nova lei não surte efeitos no caso, pois o militar foi devidamente processado e julgado conforme a lei penal vigente ao tempo em que os fatos ocorreram.
  • B a lei posterior deverá ser imediatamente aplicada, cessando em virtude dela a execução e os efeitos da sentença condenatória.
  • C a nova lei só poderia ser aplicada ao caso antes de iniciada a execução da pena imposta.
  • D a lei nova deverá ser imediatamente aplicada, cessando em virtude dela a execução, permanecendo, todavia, os efeitos da sentença condenatória.
  • E a lei posterior só será aplicada ao caso se o réu peticionar ao Juízo da Execução requerendo a cessação do cumprimento da pena e a consequente extinção da punibilidade.

Direito Penal Militar Concurso de Agentes | Teoria Geral do Crime Militar | Extinção da Punibilidade | Crime Militar


Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Oficial da Polícia Militar - FGV (2023)

Acerca da prescrição, nos termos do Código Penal Militar, julgue as afirmativas abaixo, marcando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) No crime de deserção, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 45 anos, e, se Oficial, a de 65 anos.
( ) No caso de concursos de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.
( ) A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.
As afirmativas são, respectivamente,

  • A V – V – V.
  • B V – V – F.
  • C V – F – F.
  • D F – V – V.
  • E F – V – F.

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade


Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2023)

Sobre o tema extinção da punibilidade constante no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

  • A O curso da prescrição da ação penal é interrompido enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
  • B No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.
  • C São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.
  • D A prescrição não pode ser declarada de ofício.
  • E A prescrição da ação penal começa a correr nos crimes permanentes, do dia seguinte em que cessou a permanência.

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade


Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

       Capitão Martins, integrante da PMSC, foi condenado a uma pena superior a dois anos pela pratica de crime militar.  Após o cumprimento parcial da pena, capitão Martins solicitou livramento condicional da pena.

Considerando a situação hipotética precedente Código Penal Militar (CPM) acerca do assunto, assinale a opção correta.
  • A Cumpridas as demais condições, ser concedido condicional ao capitão Martins caso ele cumpra metade da pena, se reincidente, ou dois terços da pena, se primário.
  • B Entre outras condições necessário o cumprimento de metade da pena para que se conceda o livramento condicional ao agente que, em tempo de paz, tenha praticado crime contra a segurança externa do pais, crime de motim ou que tenha praticado violência contra militar de serviço.
  • C O livramento condicional será concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvido a diretor do estabelecimento em que esta ou tenha estado o liberando, sendo desnecessário ouvir o representante do Ministério Público da Justiça Militar.
  • D O livramento condicional que for revogado poderá ser novamente concedido.
  • E Terminado o prazo de cumprimento do livramento condicional sem que haja a sua revogação, a pena privativa de liberdade será considerada extinta.