Questões de Aplicação da Lei Penal Militar (Direito Penal Militar)

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM-SE) - Oficial PM Combatente - SELECON (2025)

Paulo da Silva ingressou no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe, sendo matriculado em várias disciplinas obrigatórias, dentre as quais o Direito Penal Militar. Para aplicação da lei penal militar, considera-se o crime praticado em navio sob comando militar, mesmo no exterior. Aplica-se no caso a denominada territorialidade por:

A costume
B similitude
C analogia
D extensão

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM-SE) - Oficial PM Combatente - SELECON (2025)

O Oficial Eduardo, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, é responsável por receber militares estrangeiros para atuar em estágio por força de convênios com outros países amigos. Em determinado momento, um desses militares foi acusado de cometer um crime. Nos termos do Código Penal Militar, não havendo tratados ou convenções internacionais, será aplicada a lei penal:

A internacional
B militar brasileira
C comum nacional
D do local do militar estrangeiro

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM-SE) - Oficial PM Combatente - SELECON (2025)

O indivíduo Emerson foi condenado no exterior pelo cometimento de determinado crime e cumpriu pena de dez anos de reclusão. Ao regressar ao Brasil, foi condenado a 20 anos de reclusão pelo mesmo crime praticado em solo estrangeiro. Considerando a pena cumprida no país estrangeiro, de acordo com o Código Penal, nesse caso, a pena a ser imposta no Brasil será:

A excluída
B acrescida
C atenuada
D computada

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar | Teoria Geral do Crime Militar | Crime Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2024)

Com relação à imputabilidade penal, considerando as disposições do Código Penal Militar (CPM) sobre o tema, assinale a opção correta.

A Se a doença ou a deficiência mental do agente diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, fica excluída a imputabilidade.
B A pena não poderá ser reduzida se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C Ao agente que já tiver 16 (dezesseis) anos completos ao tempo do fato e revelar suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato, aplicar-se-á a pena, diminuída de um terço até metade.
D O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
E Equiparam-se aos maiores de 18 (dezoito) anos, ainda que não tenham atingido essa idade, os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham 16 (dezesseis) anos completos.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBM-PA) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - CESPE/CEBRASPE (2024)

Caso um soldado cometa crime militar, com base no CPM, o juiz poderá

A utilizar o motivo fútil para agravar a pena, mesmo que ele já tenha sido utilizado para qualificar o crime.
B considerar a reincidência aplicando as condenações anteriores, mesmo que não tenha transcorrido o trânsito em julgado.
C considerar como circunstância atenuante o fato de ser meritório o comportamento anterior.
D observar a condenação anterior, para efeito da reincidência, mesmo que tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre a extinção da pena e o crime posterior.
E considerar os crimes anistiados para efeitos de reincidência.