Questões de Crime Militar (Direito Penal Militar)

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Direito Penal Militar Teoria Geral do Crime Militar | Crime Militar


Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBM-PA) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base no Código Penal Militar (CPM), considera-se crime militar, em tempo de paz, o crime

  • A praticado por militar em serviço contra militar da reserva, reformado ou civil, somente em lugar sujeito à administração militar.
  • B praticado por militar em situação de inatividade, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou civil.
  • C cometido por militar estadual em situação de atividade contra militar na mesma situação, mesmo fora de lugar sujeito à administração militar.
  • D doloso contra a vida, cometido por militar contra civil, sendo invariavelmente da competência do tribunal do júri.
  • E praticado por militar fora do período de manobras ou exercício contra militar da reserva, reformado ou civil.

Direito Penal Militar Teoria Geral do Crime Militar | Crime Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar


Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere às medidas de segurança previstas no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.

  • A As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, ainda que haja lei diversa vigente ao tempo da execução.
  • B A suspensão condicional da pena afasta a aplicação de medida de segurança não detentiva.
  • C As medidas de segurança podem ser aplicadas a civis e militares.
  • D A medida de segurança do exílio local é classificada como patrimonial.
  • E A proibição de frequentar determinados lugares é classificada como detentiva.

Direito Penal Militar Classificação dos Crimes Militares | Crime Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar | Definição de Direito Penal Militar


Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.

  • A A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
  • B Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
  • C Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado.
  • D Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional.
  • E As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação.

Direito Penal Militar Teoria da Pena | Crime Militar


Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde - FGV (2023)

Pedro, soldado da Policial Militar no Estado Alfa, foi preso em flagrante por ter alegadamente praticado um crime, sendo-lhe posteriormente concedida liberdade provisória. Preocupado com as consequências que poderiam advir da sua conduta, mais especificamente em relação ao seu vínculo funcional, consultou um advogado em relação à possibilidade de vir a ser decretada a perda do cargo ou da graduação.


O advogado respondeu corretamente que a perda do cargo ou da graduação de Pedro  

  • A somente pode ocorrer em razão da prática de crime militar, o que exigirá a prolação de decisão pelo Tribunal competente.
  • B pode ocorrer em razão da prática de crime comum ou de crime militar, o que exigirá a prolação de decisão pelo Tribunal competente, independente da pena aplicada.
  • C somente pode ocorrer como efeito da condenação criminal, quer se trate de crime comum, quer de crime militar, caso atendido o requisito do tempo mínimo de pena privativa de liberdade aplicada.
  • D pode ocorrer, por decisão do Tribunal competente, em razão da prática de crime comum ou de crime militar, desde que atendido o requisito do tempo mínimo de pena privativa de liberdade aplicada.
  • E pode ocorrer como efeito da condenação criminal, pela prática de crime comum ou de crime militar, caso atendido o requisito do tempo mínimo de pena privativa de liberdade aplicada, ou por decisão do Tribunal competente.

Direito Penal Militar Crime Militar


Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Escrevente Técnico Judiciário - VUNESP (2023)

Considere a seguinte situação hipotética: um Comandante de Cia deixa, por indulgência, de responsabilizar seu subordinado que comete infração no exercício do cargo.

É correto afirmar que o Comandante de Cia

  • A não comete qualquer crime militar, pois agiu por indulgência e o crime de prevaricação exige o dolo.
  • B comete o crime de condescendência criminosa.
  • C comete o crime militar de prevaricação qualificada pela indulgência.
  • D comete o crime de prevaricação, pois agiu por indulgência, caracterizando um sentimento pessoal.
  • E comete o crime de condescendência criminosa privilegiada.