Questões de Multipropriedade Imobiliária (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Multipropriedade Imobiliária

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Liz e seu marido Hélio adquirem uma fração de tempo em regime de multipropriedade imobiliária no hotel-fazenda Cidade Linda, no estado de Goiás. Pelos termos do negócio, eles têm direito a ocupar uma das unidades do empreendimento durante os meses de dezembro e janeiro, em regime fixo.
No ano seguinte à realização do negócio, as filhas do casal, Samantha e Laura, ficam doentes exatamente em dezembro, o que os impede de viajar. Para contornar a situação, Liz oferece à sua mãe, Alda, o direito de ir para o Cidade Linda no lugar deles.
Ao chegar ao local, porém, Alda é barrada pela administração do hotel, sob o fundamento de que somente a família proprietária poderia ocupar as instalações da unidade.
Você, como advogado(a), deve esclarecer se o ato é legal, assinalando a opção que indica sua orientação.

A O ato é legal, pois o regime de multipropriedade, ao contrário do condominial, é personalíssimo.
B O ato é ilegal, pois, como hipótese de condomínio necessário, a multipropriedade admite o uso das unidades por terceiros.
C O ato é ilegal, pois a possibilidade de cessão da fração de tempo do multiproprietário em comodato é expressamente prevista no Código Civil.
D O ato é legal, pois o multiproprietário tem apenas o direito de doar ou vender a sua fração de tempo, mas nunca cedê-la em comodato.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Multipropriedade Imobiliária

Prefeitura de Mafra - Advogado - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa correta a respeito da multipropriedade imobiliária.

A O imóvel objeto da multipropriedade é divisível e se sujeita à ação de divisão.
B A multipropriedade se extinguirá automaticamente quando todas as frações de tempo estiverem reunidas no mesmo multiproprietário.
C O imóvel objeto da multipropriedade não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
D A multipropriedade reger-se-á, de forma supletiva e subsidiária, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
E Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos, registrado no competente cartório de registro de imóveis, sendo vedada a instituição mediante testamento.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Multipropriedade Imobiliária

Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Diversos Cargos - FEPESE (2024)

Com fundamento na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre a multipropriedade imobiliária.

A É vedado ao multiproprietário ceder a fração de tempo em locação ou comodato.
B Extingue-se automaticamente a multipropriedade se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
C O imóvel objeto da multipropriedade não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
D Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos, registrado no competente cartório de registro de imóveis, vedando-se a instituição por disposição em testamento.
E A responsabilidade por despesas referentes a reparos no imóvel, bem como suas instalações, equipamentos e mobiliário, será do multiproprietário responsável pelo uso anormal, sem prejuízo de multa, quando decorrentes de uso anormal.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Condomínio Edilício | Multipropriedade Imobiliária

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Sobre condomínio edilício e multipropriedade, assinale a alternativa INCORRETA.

A É possível a mudança da destinação do edifício ou unidade imobiliária com aprovação da maioria simples dos condôminos presentes.
B Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, podendo a sessão permanente ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 dias, contados da data de sua abertura inicial.
C A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.
D Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, sendo que o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 dias, seguidos ou intercalados.
E O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional, sendo que este poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gestão da multipropriedade no condomínio edilício.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel | Multipropriedade Imobiliária

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2022)

Considere as assertivas a seguir:
I. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada e não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
II. Haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo, ainda que não estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade.
III. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
IV. O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
B Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
C Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
D As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.