Questões de Multipropriedade Imobiliária (Direito Civil)

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No que concerne ao direito de propriedade e seus desdobramentos, analise as assertivas seguintes.


I. Escritura e registro são figuras jurídicas diversas. Escritura pública é uma forma de título translativo entre vivos, assim como contratos particulares, sentenças ou termos administrativos, quando admitidos em lei. Assim, é possível dizer que por vezes, quando admitido por lei, alguém pode ser proprietário de um bem por conta de um registro que não decorreu de uma escritura pública.

II. No condomínio geral, os proprietários possuem fração ideal do todo, não determinada ou localizada, devendo oferecer aos condôminos a respectiva parte, antes de vendê-la a estranhos. No condomínio edilício, contudo, há partes exclusivas de cada proprietário e outras partes comuns, compartilhadas com os demais condôminos, sem direito de preferência em caso de alienação.

III. A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade que independe de registro para se concretizar, servindo este tão somente para lhe dar publicidade.

IV. A passagem forçada pressupõe que um imóvel esteja sem acesso suficientemente adequado à via pública, ou seja, encravado. Gera direito de indenização ao proprietário que terá que conceder a passagem, ao mesmo tempo que é um dever seu concedê-la, já que nenhum imóvel pode ser privado de acesso às vias públicas.

V. O direito de servidão não é passível de ser adquirido por usucapião.


Estão corretos os itens:

  • A I, II, III, IV e V.
  • B I, II, III e IV.
  • C II, III e V.
  • D I, IV e V.

Com relação ao condomínio em multiproprledade. é correto afirmar:

  • A a muitipropriadade não pode ser instituída por testamento.
  • B o multiproprietário não poderá ceder sua fração de tempo em comodato.
  • C o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, sete dias.
  • D em nenhuma hipótese, haverá direito de preferência na alienação da fração de tempo na multipropriedade.

A respeito de condomínio em multipropriedade, julgue o item subsequente.


O regime da multipropriedade poderá ser adotado por condomínio edilício na totalidade de suas unidades autônomas, por meio da deliberação da maioria absoluta dos condôminos.

  • Certo
  • Errado

A respeito de condomínio em multipropriedade, julgue o item subsequente.


A multipropriedade somente poderá ser instituída por ato entre vivos registrado em cartório de registro de imóveis, com a necessária indicação da duração dos períodos de cada fração de tempo.

  • Certo
  • Errado
Recentemente foi introduzido no Código Civil de 2002 as disposições sobre o Condomínio em Multipropriedade. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. II. A Multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. III. O imóvel objeto de Multipropriedade poderá ser dividido em tantas frações quantos forem os multiproprietários, através de ação de divisão.
  • A Apenas as afirmativas I e II estão corretas
  • B Apenas a afirmativa III está correta
  • C As afirmativas I, II e III estão corretas
  • D Apenas as afirmativas I e III estão corretas