Questão 29 Comentada - Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Advogado - FEPESE (2024)

Com fundamento na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre a multipropriedade imobiliária.

  • A É vedado ao multiproprietário ceder a fração de tempo em locação ou comodato.
  • B Extingue-se automaticamente a multipropriedade se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
  • C O imóvel objeto da multipropriedade não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
  • D Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos, registrado no competente cartório de registro de imóveis, vedando-se a instituição por disposição em testamento.
  • E A responsabilidade por despesas referentes a reparos no imóvel, bem como suas instalações, equipamentos e mobiliário, será do multiproprietário responsável pelo uso anormal, sem prejuízo de multa, quando decorrentes de uso anormal.

Gabarito comentado da Questão 29 - Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Advogado - FEPESE (2024)

A análise do gabarito da questão sobre multipropriedade imobiliária revela a alternativa E como a correta. A) Incorreta. A lei não veda a cessão da fração de tempo em locação ou comodato. B) Incorreta. A extinção da multipropriedade não ocorre automaticamente se todas as frações de tempo pertencerem ao mesmo multiproprietário. A consolidação das frações na mesma pessoa não extingue a multipropriedade por si só. C) Incorreta. O imóvel objeto da multipropriedade inclui as instalações, equipamen...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium