Questões de Medidas administrativas (Legislação de Trânsito)

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Legislação de Trânsito Medidas administrativas


Prefeitura Municipal de João Pessoa - Agente de Mobilidade Urbana - IDECAN (2024)

Consubstanciado no Código de Trânsito Brasileiro, em especial sobre a retenção de veículos, assinale a alternativa correta.

  • A Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito.
  • B Constatada a irregularidade, o veículo será recolhido de imediato, mesmo que possa ser sanada a infração no local,
  • C Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 120 (cento e vinte) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião,
  • D Constatada a irregularidade, se dará a retenção imediata quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, mesmo que em condições de segurança para circulação em via pública,

Legislação de Trânsito Medidas administrativas


Prefeitura Municipal de João Pessoa - Agente de Mobilidade Urbana - IDECAN (2024)

Conforme disposição contida no Código de Trânsito Brasileiro, acerca das medidas administrativas, assinale a alternativa correta.

  • A A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
  • B Mesmo que a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será conduzido ao pátio.
  • C Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 90 (noventa) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.
  • D A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento, com exceção dos faróis do veículo.

Legislação de Trânsito Penalidades | Medidas administrativas


Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Motorista - FUNCERN (2024)

O Capítulo XVI do CTB prescreve as penalidades para o motorista infrator. No Artigo 256, estabelece que a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, em relação às infrações cometidas pelos condutores, as seguintes penalidades:

  • A multa; suspensão do direito de dirigir; cassação da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação; retenção do condutor; e frequência obrigatória em curso de reciclagem.
  • B advertência verbal; suspensão do direito de dirigir; apreensão do veículo; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; e frequência obrigatória em curso de reciclagem.
  • C advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; cassação da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação; e frequência obrigatória em curso de reciclagem.
  • D advertência por escrito; apreensão do veículo; multa; suspensão do direito de dirigir; cassação da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação; e frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito | Disposições gerais dos crimes de trânsito | Medidas administrativas | Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.


Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Guarda Civil Metropolitana - Feminino - Instituto Consulplan (2024)

Tendo em vista o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa INCORRETA. 
  • A São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
  • B Em caso de sinistro com vítima envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o Policial Rodoviário Federal encarregado pelo levantamento dos fatos poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.
  • C O veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran.
  • D O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos no Código Penal, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de cinco anos. 

Legislação de Trânsito Penalidades | Medidas administrativas


Prefeitura Municipal de Campanha - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

Mudanças na CNH: nova lei pode aliviar para quem teve habilitação suspensa
[...] via de regra, quando o motorista atinge o limite de pontos (nesse caso, quando alcança os 40 pontos), sua CNH entra em um processo de suspensão.
Disponível em: https://www.uol.com.br/carros/colunas/doutormultas/2023/08/23/pontuacao-na-cnh-e-suspensao---projetopode-beneficiar-motoristas.htm. Acesso em: 23 ago. 2023.
O motorista com carteira suspensa pode ter o direito de dirigir novamente quando

  • A cumprir o período da penalidade, concluir reciclagem e prova teórica que comprovem a reabilitação.
  • B não sofrer abordagem de fiscalização em vias de trânsito principal.
  • C pagar todas as multas que ocasionaram a perda do direito de dirigir
  • D refazer todo o processo para a habilitação, desde os exames a aulas teóricas e de direção.