Questões de Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei (Direito Internacional Privado)

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De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.


O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.

  • Certo
  • Errado

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.


No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se expressamente ao princípio da ordem pública.

  • Certo
  • Errado

Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said neguou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.

  • A A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
  • B O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia.
  • C Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não, de direito internacional público.
  • D O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro.
  • E A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, razão pela qual os tribunais brasileiros podem, excepcionalmente, admitir provas que a lei brasileira desconheça.

  • Certo
  • Errado
Considere as seguintes afirmativas:

1. Para os fins legais, é considerada sociedade estrangeira aquela em que o sócio majoritário possua sede ou domicílio em país diverso do Brasil.

2. No regime de direito internacional privado brasileiro, a sanção da fraude à lei é a invalidade do negócio jurídico, vez que não pode surtir efeitos em território nacional.

3. De acordo com o atual regime do processo civil brasileiro, admite-se que, havendo procedimento judicial em trâmite no Brasil, desde que já efetuada a citação, é possível obstar a homologação de sentença estrangeira alegando-se litispendência.

4. No que concerne aos contratos internacionais, pode-se afirmar que é dispensável o registro e consularização de contratos celebrados em países estrangeiros para que produzam efeito, no Brasil, entre as partes.

5. O principal objeto do direito internacional privado é a uniformização legislativa entre os diferentes países, indispensável em tempos de globalização econômica.

Assinale a alternativa correta.
  • A Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
  • B Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
  • C Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
  • D Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.
  • E As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.