Questões de Direito Processual Internacional (Direito Internacional Privado)

Direito Internacional Privado Direito Processual Internacional

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Em relação às formas de cooperação jurídica nacional e internacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A homologação de sentença judicial estrangeira, quando está ausente o tratado internacional, exige reciprocidade.
( ) A tradução para a Língua Portuguesa, por tradutor juramentado, é sempre indispensável para a homologação de decisão judicial estrangeira.
( ) É possível, por meio de auxílio direto, a obtenção de informações de processos transitados em julgado.

Conforme a legislação processual aplicável ao tema, as afirmativas são, respectivamente,

A V – F – F.
B F – V – V.
C V – F – V.
D F – F – V.
E F – V – F.

Direito Internacional Privado Direito Processual Internacional

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo. Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedade empresária chinesa resolveu demandar em face da alemã.

De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A A competência para processar e julgar a demada é exclusivamente da autoridade judiciária inglesa.
B A competência para processar e julgar a demanda é concorrentemente das autoridades judiciárias alemã e chinesa.
C A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.
D A Justiça alemã é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda.

Direito Internacional Privado Elementos de conexão | Direito Processual Internacional | Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência | Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo.
Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria.
Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação.
De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.

A A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.
B A autoridade judiciária colombiana, concorrentemente.
C A autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente.
D A autoridade judiciária brasileira, concorrentemente.

Direito Internacional Privado Direito Processual Internacional | Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente, ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense, a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior.
B A sentença condenatória argentina não poderá ser homologada no Brasil por falta de tratado bilateral específico para esse tema entre os dois países.
C A sentença poderá ser regularmente homologada no Brasil, ainda que não tenha imposto qualquer obrigação a ser cumprida em território nacional, não envolva partes brasileiras ou domiciliadas no país e não se refira a fatos ocorridos no Brasil.
D De acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos transfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Maria, brasileira residente na Itália, obteve na Justiça italiana uma sentença de divórcio consensual com partilha de bens, a qual engloba bens imóveis localizados na França.
Ao retornar ao Brasil, Maria busca homologar a sentença estrangeira para que tenha validade no território brasileiro. Considerando as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que

A não é cabível a homologação da sentença estrangeira, a qual só poderá ser homologada no Brasil se os bens partilhados estiverem localizados no território brasileiro.
B a homologação da sentença de divórcio depende de prévia homologação da Justiça italiana e do Ministério das Relações Exteriores brasileiro.
C a sentença estrangeira de divórcio consensual de Maria produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
D o cumprimento da decisão estrangeira far-se-á perante o juízo estadual competente para conhecer da causa.
E Maria deverá requerer a homologação da sentença estrangeira de divórcio perante o Tribunal de Justiça do Estado onde possui domicílio.