Questão 210 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Direito Internacional Privado Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei


Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.


O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 210 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de controle superior da Santa Sé. STJ. Corte Especial. SEC 11.962-EX, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4/11/2015 (Info 574).

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