Questão 169 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)

Direito Internacional Privado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro | Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.


No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se expressamente ao princípio da ordem pública.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 169 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)

O art. 17 da LINDB estabelece um limite à eficácia extraterritorial de leis, atos, sentenças estrangeiras e declarações de vontade no território brasileiro. A norma prevê que tais instrumentos jurídicos estrangeiros não produzirão efeitos no Brasil se violarem princípios fundamentais do ordenamento nacional, como a soberania, a ordem pública e os bons costumes. Essa disposição reflete o equilíbrio entre o respeito ao direito internacional e a preservação dos valores jurídicos e sociais ...

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