A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, razão pela qual os tribunais brasileiros podem, excepcionalmente, admitir provas que a lei brasileira desconheça.
- Certo
- Errado
Questão 4 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)
Gabarito comentado da Questão 4 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)
A questão está incorreta ao afirmar que não se admitem provas que a lei brasileira desconheça, com base no artigo 13 da LINDB. O artigo 13 estabelece que a prova de fatos ocorridos no exterior rege-se pela lei estrangeira quanto ao ônus e aos meios de produção, mas isso não significa que o Brasil rejeite provas desconhecidas em seu ordenamento. O texto legal apenas condiciona a admissibilidade à conformidade com a lei estrangeira aplicável, sem excluir provas atípicas no direito brasileiro...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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