Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos  Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

  • A Multa de até 50.000 UPFPA - Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará.
  • B Inabilitação para o exercício de cargo em comissão, no âmbito da Administração Pública, por período de até doze anos, mesmo que não verificado dano ao erário.
  • C Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a três anos.
  • D Inabilitação para o exercício de função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos, sempre que verificado dano ao erário.

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA.

  • A O Tribunal deliberará por Acórdão, quando se tratar de aprovação de parecer prévio.
  • B O Tribunal deliberará por Ato, quando se referir à aprovação de emenda regimental.
  • C O Tribunal deliberará por Resolução, quando se tratar de Recursos.
  • D O Tribunal deliberará por Instrução Normativa, quando se referir à aprovação do Regimento Interno.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

No caso de denúncia de irregularidades apresentada perante o TCE/PA por parte legítima, a denúncia que não seja admitida por ser considerada manifestamente inepta deverá ser

  • A arquivada por despacho do Ministério Público junto ao TCE/PA, o qual deve ser homologado pelo conselheiro relator.
  • B julgada improcedente por decisão do conselheiro relator, confirmada pelo conselheiro revisor.
  • C julgada improcedente por decisão do pleno desse tribunal.
  • D arquivada por decisão do Ministério Público junto ao TCE/PA.
  • E arquivada por despacho do presidente do TCE/PA.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir.


I O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato, mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei.

II O Departamento de Controle Externo do TCE/PA, ao detectar prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato do qual resulte receita ou despesa, solicitará ao presidente do tribunal a abertura de processo, por meio de representação.

III No caso de ato ou de contrato impugnado, o TCE/PA sustará, de imediato, a sua execução e comunicará a decisão à Assembleia Legislativa do estado e à autoridade executiva competente.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens I e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

Assinale a opção que indica o recurso cabível para a anulação ou reforma de decisão em processos de tomada de contas de exercício no âmbito do TCE/PA.

  • A reexame
  • B embargos de declaração
  • C reconsideração
  • D pedido de rescisão
  • E apelação