Assinale a opção que indica o recurso cabível para a anulação ou reforma de decisão em processos de tomada de contas de exercício no âmbito do TCE/PA.
- A reexame
- B embargos de declaração
- C reconsideração
- D pedido de rescisão
- E apelação
Questão 56 Comentada - Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)
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