Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016.
- A Multa de até 50.000 UPFPA - Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará.
- B Inabilitação para o exercício de cargo em comissão, no âmbito da Administração Pública, por período de até doze anos, mesmo que não verificado dano ao erário.
- C Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a três anos.
- D Inabilitação para o exercício de função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos, sempre que verificado dano ao erário.