Questão 10 Comentada - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA.

  • A O Tribunal deliberará por Acórdão, quando se tratar de aprovação de parecer prévio.
  • B O Tribunal deliberará por Ato, quando se referir à aprovação de emenda regimental.
  • C O Tribunal deliberará por Resolução, quando se tratar de Recursos.
  • D O Tribunal deliberará por Instrução Normativa, quando se referir à aprovação do Regimento Interno.

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