De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:
- A Resolução da Câmara Municipal.
- B Consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas.
- C Decreto do Prefeito e aprovação do pleito da Câmara municipal.
- D Acordo entre o município e o estado.