Questão 33 Comentada - Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Professor de Língua Inglesa - AMEOSC (2024)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste | Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste


Prefeitura de São Miguel do Oeste - Professor - Língua Inglesa - AMEOSC (2024)

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de:

  • A Interferir na arrecadação de impostos estaduais.
  • B Conceder isenções fiscais sem interesse público justificado.
  • C Criar tributos sobre serviços prestados por instituições privadas.
  • D Suplementar a legislação estadual em casos de interesse local.

Gabarito comentado da Questão 33 - Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Professor de Língua Inglesa - AMEOSC (2024)

De acordo com o Art. 14 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC, o município tem vedada a concessão de isenções, anistias e remissões que envolvam matéria tributária, sem que haja interesse público relevante e expressamente justificado. A alternativa B está correta porque reproduz fielmente essa vedação constitucional municipal, alinhando-se ao princípio da capacidade contributiva e à necessidade de justificação do interesse público para benefícios fiscais. As demais alternat...

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