Questões de Lei Orgânica do Município de Marabá (Legislação Municipal)

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A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. No que diz respeito às proibições, o Prefeito e o VicePrefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato,

  • A firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes.
  • B exercer a direção superior da administração pública municipal.
  • C vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  • D prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei.
  • E providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei.
Não é condição essencial para a investidura nos cargos de titulares de autarquias e fundações:
  • A ser brasileiro.
  • B estar no exercício dos direitos políticos.
  • C ser maior de dezoito anos.
  • D ter sido ouvido e seu nome aprovado em sessão plenária da câmara municipal, pela maioria absoluta dos seus membros.
  • E possuir nível superior.

Sobre os deveres e proibições do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que

  • A a retirada, independente de anuência da autoridade competente, de documentos da repartição só é permitida se for motivada por necessidade de melhor análise dos documentos pelo servidor em sua residência após o horário de trabalho.
  • B não é permitido ao servidor recusar fé a documentos públicos.
  • C aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro só é proibido se não for precedida de seleção por edital público, ou outra forma de seleção pública.
  • D a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares só é proibida se o valor econômico da utilização de pessoal ou recurso material for maior que um salário-mínimo mensal.
  • E é dever do servidor cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Sobre a organização político-administrativa do Município de Marabá, pode-se afirmar que

  • A o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em vilas e vilarejos.
  • B o planejamento municipal, sobre o qual o município organizará suas ações, acontecerá periodicamente de dois em dois anos.
  • C o horizonte temporal do Plano Diretor Participativo será decenal.
  • D o Plano Diretor Participativo disporá sobre as funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, na forma da lei.
  • E o Poder Público concentrará esforços para promover, sem a participação de recursos privados, a criação de uma agência de desenvolvimento, que terá como atribuição precípua o desenvolvimento das atividades produtivas no âmbito municipal.

Sobre as competências do Município de Marabá, pode-se afirmar que

  • A é competência privativa municipal fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
  • B não se inclui entre elas, a fixação e sinalização de zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais.
  • C é competência compartilhada com o Estado do Pará a disciplina e utilização da estação rodoviária municipal.
  • D é competência compartilhada com o Estado do Pará e a União dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.
  • E não se inclui entre elas, a fiscalização, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.