Questão 53 do Concurso Câmara Municipal de Marabá - PA - Advogado (2021)

A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. No que diz respeito às proibições, o Prefeito e o VicePrefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato,

  • A firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes.
  • B exercer a direção superior da administração pública municipal.
  • C vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  • D prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei.
  • E providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei.