Sobre as competências privativas do Município de Marabá previstas em sua Lei Orgânica, pode-se afirmar que lhe compete
- A organizar o Poder Judiciário municipal.
- B estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
- C legislar sobre populações indígenas.
- D conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
- E explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora.